Tribunal de Conflitos
0340/25.6BEAVR.SA1
- Data
- 2026-04-16
- Relator
- FONSECA DA PAZ
- Secção
- JSTA000P35455
- Votação
- UNANIMIDADE
- Emitente
- TRIBUNAL DOS CONFLITOS
- Descritores
Sumário
Compete aos tribunais judiciais conhecer da acção em que não é demandada qualquer entidade pública e que visa a defesa do direito de propriedade da A. em face da realização de obras ilegais pelos RR.
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