Tribunal de Conflitos
032/23.0YFLSB
- Data
- 2023-09-27
- Relator
- MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA
- Secção
- JSTA000P31403
- Votação
- UNANIMIDADE
- Emitente
- CONFLITOS
- Descritores
Sumário
É da competência dos Tribunais Judiciais o julgamento de uma ação de responsabilidade civil proposta contra o Estado com fundamento em erro judiciário atribuído a um tribunal judicial.
Esta fonte não publica texto integral para este documento.