Tribunal de Conflitos
030/21.9YFLSB
- Data
- 2022-02-15
- Relator
- MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA
- Secção
- JSTA000P29198
- Votação
- UNANIMIDADE
- Emitente
- CONFLITOS
- Descritores
Esta fonte não publica texto integral para este documento.
Tribunal de Conflitos
Esta fonte não publica texto integral para este documento.