Tribunal de Conflitos
0266/25.3T8CVL.S1
- Data
- 2026-03-12
- Relator
- NUNO GONÇALVES
- Secção
- JSTA000P35347
- Votação
- UNANIMIDADE
- Emitente
- TRIBUNAL DOS CONFLITOS
- Descritores
Sumário
Compete aos tribunais da jurisdição administrativa conhecer da pretensão da ação na qual o autor pede a anulação do ato administrativo consistente na deliberação da entidade publica empresarial/EPE do sector da saúde que homologou a lista definitiva dos candidatos admitidos e excluídos ao procedimento concursal para ocupação de um posto de trabalho de farmacêutico assessor.
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