Tribunal de Conflitos
0253/22.3BELLE-A-CP
- Data
- 2024-09-20
- Relator
- TERESA DE SOUSA
- Secção
- JSTA000P32625
- Votação
- UNANIMIDADE
- Emitente
- CONFLITOS
Sumário
Compete à Jurisdição Administrativa e Fiscal conhecer de acção em que se pedem determinados montantes no âmbito de um contrato qualificado como “contrato de trabalho em funções públicas”.
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