02510/18.4BEBRG

Sumário

Incumbe aos Tribunais Judiciais o julgamento de acção instaurada por depositantes em banco intervencionado, contra tal banco e o banco de transição, sendo pedida a condenação solidária dos réus e imputado ao primeiro a violação dos deveres inerentes ao exercício da actividade bancária ou a mediação de títulos e em que o banco de transição é demandado na qualidade de sucessor do primeiro.