02446/23.7T8LRA.S1

Sumário

I - Os tribunais da jurisdição comum são materialmente competentes para conhecer a ação em que a autora peticiona o reconhecimento da sua propriedade sobre imóvel que adquiriu a empresas particulares, a inoponibilidade da venda do mesmo em processo judicial em que não teve intervenção e o averbamento na matriz da sua titularidade. II - Os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal são materialmente competentes para conhecer de atos administrativos relativos a questões fiscais e a incidentes do processo de execução fiscal.