Tribunal de Conflitos
02329/24.3BEPRT
- Data
- 2025-04-30
- Relator
- TERESA DE SOUSA
- Secção
- JSTA000P33685
- Votação
- UNANIMIDADE
- Emitente
- CONFLITOS
Sumário
É da competência dos Tribunais Judiciais conhecer de um litígio emergente de uma relação de consumo relativa à prestação de um serviço público essencial, cuja apreciação se encontra excluída do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal, nos termos da alínea e) do nº 4 do art 4.º do ETAF.
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