Tribunal de Conflitos
02207/24.6BEBRG
- Data
- 2025-04-30
- Relator
- TERESA DE SOUSA
- Secção
- JSTA000P33684
- Votação
- UNANIMIDADE
- Emitente
- CONFLITOS
Sumário
A competência para conhecer de acções em que se discutem direitos reais cabe apenas na esfera dos Tribunais Judiciais.
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