Tribunal de Conflitos
0212/25.4BESNT
- Data
- 2025-11-27
- Relator
- FONSECA DA PAZ
- Secção
- JSTA000P34674
- Votação
- UNANIMIDADE
- Emitente
- TRIBUNAL DOS CONFLITOS
- Descritores
Sumário
É da competência dos tribunais judiciais conhecer da impugnação da decisão de indeferimento do pedido de restituição da quantia cobrada por bloqueamento de veículo no âmbito de um processo de contra-ordenação por estacionamento indevido em zona de coexistência.
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