01996/14.0BELSB.S1

Sumário

Cabe à Jurisdição Administrativa conhecer de uma acção na qual a autora, configurando como um contrato de trabalho em funções públicas o vínculo estabelecido com o Estado Português, nos termos e para os efeitos da alínea d) do n.º 3 do artigo 4.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, na redacção vigente à data da propositura da acção, formula os pedidos de declaração de nulidade de um pretenso contrato de avença e de declaração de que a relação contratual existente entre as partes “revestiu a natureza jurídica de um contrato de trabalho em função pública”.