Tribunal de Conflitos
01899/24.0BELRA.1.S1
- Data
- 2026-07-07
- Relator
- NUNO ANTÓNIO GONÇALVES
- Secção
- JSTA000P35916
- Votação
- UNANIMIDADE
- Emitente
- TRIBUNAL DOS CONFLITOS
- Descritores
Sumário
I - O fornecimento de água ao consumidor constitui a prestação de um serviço público essencial -cf. arts. 1.º e 2.º, alínea b) da Lei n.º 23/96, de 26 de julho. II - O litígio emergente da prestação defeituosa de serviço público essencial de abastecimento de água ao consumidor está excluído da competência dos tribunais administrativos e fiscais.
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