01772/23.0BEBRG

Sumário

Compete aos tribunais judiciais conhecer de uma acção visando efectivar responsabilidade civil, que no momento da sua propositura, face aos termos em que a Autora configurou na petição inicial a causa de pedir, o pedido e os Réus que demandou e sendo irrelevante para a fixação da competência a modificação do lado passivo por via da admissão da intervenção provocada de um Município, a relação controvertida é uma relação privada, e não uma relação jurídica administrativa ou litígio enquadrável no art. 4º, nº 1 do ETAF.