Tribunal de Conflitos
01702/24.1BEBRG.SA1
- Data
- 2026-05-27
- Relator
- FONSECA DA PAZ
- Secção
- JSTA000P35676
- Votação
- UNANIMIDADE
- Emitente
- TRIBUNAL DOS CONFLITOS
- Descritores
Sumário
Compete aos tribunais judiciais conhecer o litígio decorrente do incumprimento de um contrato de empreitada de direito privado que, embora tenha sido antecedido de concurso público, não foi celebrado por qualquer pessoa colectiva de direito público ou outra entidade adjudicante.
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