Tribunal de Conflitos
016397/20.3T8PRT.P1.S1
- Data
- 2024-04-17
- Relator
- NUNO GONÇALVES
- Secção
- JSTA000P32209
- Votação
- UNANIMIDADE
- Emitente
- CONFLITOS
Sumário
Compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal conhecer da causa em que se vem peticionada a declaração da ilicitude da cessação de um «contrato-emprego inserção+» e a efetivação das consequências jurídicas.
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