Tribunal de Conflitos
0150/25.0BESNT
- Data
- 2025-06-18
- Relator
- TERESA DE SOUSA
- Secção
- JSTA000P33886
- Votação
- UNANIMIDADE
- Emitente
- CONFLITOS
Sumário
Compete aos Tribunais Judiciais conhecer de um litígio no qual está em causa um acidente de trabalho no âmbito de contrato de trabalho regido pelo Código de Trabalho e regulamentado pela Lei nº 98/2009, de 4 de Setembro.
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