Tribunal de Conflitos
01439/23.9BEBRG
- Data
- 2024-06-20
- Relator
- TERESA DE SOUSA
- Secção
- JSTA000P32415
- Votação
- UNANIMIDADE
- Emitente
- CONFLITOS
- Citado por
- 1 documento(s)
Sumário
É da competência dos Tribunais Judiciais julgar uma acção declarativa de simples apreciação negativa na qual a questão central é a da titularidade do direito de propriedade de um bem invocado pelos Autores e da sua defesa perante a actuação dos Réus.
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Citado por (1)
- 1372/23.4T8CTB.C1TRC · 2025-02-25