Tribunal de Conflitos
0142/24.7BEFUN
- Data
- 2024-09-20
- Relator
- TERESA DE SOUSA
- Secção
- JSTA000P32624
- Votação
- UNANIMIDADE
- Emitente
- CONFLITOS
Sumário
Compete aos tribunais da jurisdição comum conhecer de um litígio emergente de um contrato de fornecimento de comunicações electrónicas em que o fornecedor pede o pagamento de determinadas quantias relacionadas com a prestação desse serviço.
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