Tribunal de Conflitos
010/21.4T9STR
- Data
- 2022-03-09
- Relator
- MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA
- Secção
- JSTA000P29289
- Votação
- UNANIMIDADE
- Emitente
- CONFLITOS
- Descritores
Sumário
Competindo aos tribunais comuns conhecer da impugnação judicial de sanções contra-ordenacionais de natureza ambiental, caber-lhes-á também a apreciação da impugnação das medidas cautelares relacionadas com a prática do respetivo ilícito contra-ordenacional
Esta fonte não publica texto integral para este documento.