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Provedor de Justiça

Recomendação n.º 8/B/1999

Fonte oficial ↗PDF ↗
Data
1999-02-24
Meio processual
RECOMENDAÇÃO
Decisão
Acatada
Emitente
Ministério da Ciência e Tecnologia
Descritores

Texto integral (40 palavras)

Ministério da Ciência e Tecnologia Rec. n.º 8B/9 Proc.:R-4826/98 Data:24-02-99 Área: A 2 Assunto:FUNDOS EUROPEUS - FISCALIZAÇÃO DE INCENTIVOS FINANCEIROS - IAPMEI - INTERVENÇÃO LEGISLATIVA - IMPARCIALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO Sequência: Acatada NOTA: Ver Recomendação 5/ B/99, texto de igual teor.
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