Recomendação n.º 3/B/1996

Ministro Adjunto Processo:R-2820/92 Recomendação: N.º 3/ B/96 Data:26.01.1996 Área: A4 Assunto:FUNÇÃO PÚBLICA - CARREIRA - TÉCNICO SUPERIOR - INGRESSO - EXERCÍCIO EFECTIVO DE FUNÇÕES - PROGRESSÃO NA CARREIRA - CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO - MEDIDA LEGISLATIVA. Sequência: Não acatada I- 1. Foi instruído na Provedoria de Justiça um processo aberto com base numa exposição da Exm.ª Sr.ª Dr.ª ..., técnica superior de 2ª classe do quadro do Ministério da Educação. Queixa- se a Reclamante do facto de ter desempenhado durante vários anos funções correspondentes às de técnica superior de 2ª classe, mas, como era técnica de 1ª classe, o tempo de serviço que prestou desempenhando tais funções não lhe foi contado como prestado na carreira técnica superior, na qual mais tarde ingressou. Contrariamente, sucedeu a vários colegas que, desempenhando funções de técnicos superiores de 2ª classe mas não detentores de vínculo jurídico adequado face à Administração, viram a sua situação regularizada e o tempo de serviço contado integralmente como prestado na categoria de ingresso na carreira (nos termos e ao abrigo do artigo 38.º, n.º 9 do Decreto- Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro). 2. A Reclamante, licenciada em Psicologia Aplicada, ingressou na carreira técnica superior mediante concurso, aberto em 28.8.1989, tendo sido provida em 1.7.1992. Anteriormente detinha a categoria de técnica de 1ª classe (desde Maio de 1985) e encontrava- se a desempenhar funções correspondentes às de técnica superior de 2ª classe, conforme as declarações dos serviços, cujas cópias se anexam (documento 1). 3. Inicialmente, pretendia a Reclamante que lhe fosse contado como tempo de serviço prestado na carreira técnica superior o tempo de serviço em que tinha desempenhado tais funções, desde o momento em que o Ministério da Educação deu equivalência a licenciatura ao curso superior de Psicologia Aplicada, isto é, desde Julho de 1989, fundamentando o seu pedido numa interpretação extensiva das normas especiais sobre contagem de tempo de serviço, constantes do artigo 38.º, do Decreto- Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro. De facto, a Reclamante exerceu, durante o período que decorreu entre o reconhecimento da sua licenciatura e a sua posse como técnica superior de 2ª classe (entre Julho de 1989 e Julho de 1992), as funções correspondentes a essa categoria. 4. Verificada a impossibilidade de aplicação de tais normas mas entendendo- se ainda necessário estudar a questão, por se afigurar de justiça a contagem desse tempo de serviço, importa questionar se é ou não de considerar como necessária a elaboração de uma norma, de natureza igualmente especial, que vise a reposição da justiça para estes casos. II- 1. O regime geral, no que tange a contagem do tempo de serviço, é o constante do artigo 12.º do Decreto- Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, isto é, o tempo de serviço é contado desde a aceitação da nomeação. Os artigos 37.º e 38.º do mesmo diploma regem o processo de regularização excepcional das situações existentes em 1.10.1989 de desempenho de funções sem titulo jurídico adequado. Da aplicação do artigo 12.º aos casos de regularização efectuados ao abrigo daqueles dispositivos legais, resultaria que, para as pessoas por eles abrangidas, o tempo de serviço só seria contado desde a data da aceitação e não seria tido em consideração o tempo já prestado. Pela injustiça que tal solução comportaria resultou clara a necessidade da criação da regra especial do artigo 38.º, n.º 9. Encontra- se, assim, claramente definida a "ratio" do preceito. 2. O mesmo percurso lógico terá de ser feito quando o que ocorre é uma situação como a que foi descrita inicialmente. De facto, a prestação de serviço com desempenho de funções correspondentes a uma categoria de ingresso de uma carreira distinta daquela na qual o (já) funcionário se encontra integrado, corresponde, em termos práticos, a uma situação "irregular", já que a normalidade seria o desempenho das funções do lugar inicialmente. De facto, a prestação de serviço com desempenho de funções correspondentes a uma categoria de ingresso de uma carreira distinta daquela na qual o (já) funcionário se encontra integrado, corresponde, em termos práticos, a uma situação "irregular", já que a normalidade seria o desempenho das funções do lugar legalmente ocupado por aquele funcionário, na sua carreira e categoria. Assim, quando durante um largo período de tempo, haja prestação de serviço com desempenho de funções diversas daquelas em que o funcionário se encontra investido, sendo que as funções desempenhadas integram o conteúdo funcional de uma categoria melhor remunerada do que a remuneração devida ao funcionário pela sua categoria, há locupletamento por parte do Estado com a importância correspondente à diferença de vencimento entre as categorias ocupada legalmente e aquela que compreende as funções efectivamente desempenhadas. Mas, acima de tudo, é de concluir pela necessidade de elaboração de preceito legal que disponha no sentido de, a titulo excepcional, ser contado o tempo de serviço aos funcionários que, desempenhando funções correspondentes a categorias diversas das que possuem, ao ingressarem nas carreiras e categorias cujas funções já desempenhavam, seja contado o tempo de serviço já prestado. Neste mesmo sentido, sempre se reafirmará a necessidade de o funcionário ser detentor das habilitações legais exigidas para o ingresso na nova carreira, a aprovação em concurso de ingresso nessa mesma carreira, e a existência de vaga no quadro do serviço onde as funções vêm sendo asseguradas. III- Neste termos,RECOMENDO: a Vossa Excelência, Senhor Ministro Adjunto, a elaboração de uma norma legal, nos termos propostos, que concretizando o princípio constitucional da igualdade assegure a correcção das situações injustas entretanto surgidas, como o caso concreto da Exm.ª Sr.ª Dr.ª... e, por outro lado, que previna as que ainda venham a ocorrer, responsabilizando, se for o caso, a Administração pelo indevido locupletamento. O PROVEDOR DE JUSTIÇA José Menéres Pimentel