Recomendação n.º 3/A/1992

Presidente do Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos Rec. n.º 3/ A/92 Proc.:2599/89 Data:18-02-1992 Área:A 3 ASSUNTO: SEGURANÇA SOCIAL - PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA - PENSÃO DE APOSENTAÇÃO - PSP. Sequência: 1. Foram- me apresentadas várias queixas por parte de viúvas de reformados da PSP que haviam declarado a sua disponibilidade para o exercício de funções, mas a cujas pensões de sobrevivência não foi aplicado o princípio de actualização das pensões previsto no Decreto- lei n. ° 417/86, de 19 de Dezembro, pela razão de, tendo aqueles entretanto falecido, não haver sido possível submetê- los a junta médica, destinada à avaliação da sua capacidade sobrante, nos termos do artigo 12, n. ° 2, do Decreto- Lei n. ° 458/88, de 14 de Dezembro. 2. A Direcção dos Serviços de Previdência da Caixa Geral de Depósitos fundamentou esse procedimento, designadamente, no carácter retroactivo do Decreto- Lei n. ° 458/88, expresso no respectivo artigo 4. °. Fê- lo, de resto, em resposta ao ofício da Provedoria de justiça em que se chamava a atenção para as especiais consequências jurídicos que se entendeu deverem resultar, para casos deste tipo, do facto de os reformados em questão haverem produzido as aludidas declarações, e falecido, antes da publicação do Decreto- Lei n.º 458/88 (v. fotocópias juntas). Dessa resposta da Direcção dos Serviços de Previdência ressalta, na verdade, que ela apoia a sua posição na natureza retroactiva do Decreto- Lei n. ° 458/88, aliada à não sujeição dos mencionados reformados - porque entretanto haviam morrido - à junta médica tendente a aquilatar da sua "capacidade sobrante". 3. Ora considero que a resposta da Direcção dos Serviços de Previdência não rebate, afinal, os argumentos jurídicos avançados pela Provedoria de Justiça, que entendo manterem toda a validade. 4. Sintetizando: a) O Decreto- lei n. ° 458/88, apesar da retroactividade nele estabelecida, não podia já atingir situações do tipo das aqui consideradas. b) Nestes casos, com efeito, os reformados haviam formulado as declarações previstas no Decreto- Lei n.º 417/86, e reguladas na Portaria n. ° 54/87, e depois falecido, ocorrendo ambos estes factos antes da publicação do Decreto- Lei n. ° 458/88. c) A partir dessa data, subjectivou- se, integrando- se no respectivo património, o direito do funcionário à revisão da pensão de aposentação. d) Com a morte do funcionário, transmitiu- se aos seus herdeiros o direito de crédito relativo à revisão das pensões correspondentes ao período compreendido até à respectiva morte. e) Na verdade, como é sabido, a sucessão abre- se no momento da morte. f) Assim, quando o funcionário faleceu - antes da publicação do Decreto- Lei n.º 453/88 - aquele direito passou à titularidade dos seus sucessores. g) Existindo esse direito de crédito, a partir do falecimento do funcionário, no património dos seus herdeiros, ele já não podia ser afectado pelo Decreto- Lei n.º 458/88. h) Na verdade, o Decreto- lei n. ° 458/88 pressupõe, para que a sua eficácia retroactiva releve: - A titularidade do crédito ainda no funcionário. - A sua vida, ao exigir a sujeição a junta médica. Ora nem uma nem outra destas condições se podia já verificar. i) A corroborar a inviabilidade da afectação do crédito em causa pelo Decreto- Lei n.º 458/88 apesar da i) A corroborar a inviabilidade da afectação do crédito em causa pelo Decreto- Lei n.º 458/88 apesar da retroactividade nele, prevista, acresce que ela, a ser possível, resultaria de acto do próprio devedor - o Estado - o que se afiguraria incompatível com os princípios gerais de Direito. j) Enfim, se o que antes se sustenta vale para o crédito à revisão da aposentação, o mesmo relevará, por maioria de razão, em relação à pensão de sobrevivência. l) É que esta nem é um direito do funcionário falecido, que aos herdeiros hábeis se transmita. m) A pensão de sobrevivência constitui, ao invés, objecto dum direito próprio dos herdeiros hábeis, nascido no património destes por ocasião e por causa da morte do funcionário. n) O valor dessa pensão é calculado sobre o da pensão de aposentação, à data da morte do funcionário. Tal valor fixou- se, pois, em função do valor que a pensão de aposentação do funcionário tinha à data do falecimento deste. 5. Pelas razões expostas, entendo dever usar do direito que me é conferido no art.º 20.º, n.º 1, alínea a), da Lei n. ° 9/91, de 9 de Abril, pelo que RECOMENDO que a Caixa Geral de Aposentações reaprecie a posição assumida nos casos em referência, revendo o valor das pensões, de aposentação e das pensões de sobrevivência relativas a funcionários que tinham apresentado a declaração prevista no Decreto- Lei n. ° 417/86, antes da entrada em vigor do Decreto- Lei n.º 458/88. O PROVEDOR DE JUSTIÇA JOSÉ MENÉRES PIMENTEL