Provedor de Justiça
Recomendação n.º 22/B/1997
- Data
- 1997-12-21
- Meio processual
- RECOMENDAÇÃO
- Decisão
- Acatada
- Emitente
- Primeiro Ministro
- Descritores
Texto integral (43 palavras)
Primeiro Ministro
Número:22// B/97
Processo:R-1661/96
Data:21.12.1997
Área: A5
Sequência:Acatada
Assunto:DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS - DIREITO À PRIVACIDADE - FUNCIONÁRIO
PÚBLICO - CREDENCIAÇÃO - DEVER DE INFORMAR - CONHECIMENTO EFECTIVO DO
INTERESSADO - AUTORIZAÇÃO ESCRITA.
Nota: Ver Recomendação 22/ B/97, texto de igual teor.