Recomendação n.º 21/A/1994

Subdirector- Geral do SAIR Rec.nº 21/ A/94 Proc.:R-1431/93 Data:1994-01-19 Área: A2 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS - IRS - REEMBOLSO. Sequência: Acatada 0 Senhor ...., contribuinte nº....., residente na Av. General Roçadas, nº ..., Lisboa, ainda não obteve o reembolso do IRS de 1991, não obstante a reclamação graciosa que apresentou, nº....., do 17º Bairro Fiscal de Lisboa, já ter sido deferida na Direcção Distrital de Finanças de Lisboa, e remetida ao SAIR/ DSCOB, em 13.08.93, através do ofício, a respectiva ficha de controlo para execução da decisão administrativa. Dado o longo tempo entretanto decorrido, RECOMENDO, nos termos do artº. 209, nº 1, alínea a) da Lei nº 9/91, de 9 de Abril, que seja processado o reembolso em causa, no mais curto prazo possível. Solicito que me seja dado conhecimento do acatamento da minha recomendação. 0 PROVEDOR DE JUSTIÇA José Menéres Pimentel