Recomendação n.º 112/A/1995

Secretário de Estado do Ensino Superior Rec. nº 112/ A/95 Proc.:R-1866/95 Data:1995-10-04 Área: A 4 Assunto: EDUCAÇÃO E ENSINO - ACESSO AO ENSINO SUPERIOR - PROVAS ESPECÍFICAS. Sequência: Como é do conhecimento de Vossa Excelência, o processo de colocação dos candidatos ao Ensino Superior público do corrente ano sofreu uma grave perturbação gerada pela incorrecção na realização da prova específica de Geometria Descritiva (código 11), da época normal. Independentemente de se poder provar inelutavelmente a existência de um erro na formulação do segundo exercício da referida prova, a informação de natureza científica que obtive permite concluir, se não pela existência desse erro científico, pelo menos existência de um erro pedagógico, apresentando um texto inapto a medir as reais capacidades dos alunos examinados. Face à celeuma entretanto gerada, e após uma primeira tenta- tiva de solução com o anuncio de realização de uma prova opcional, a Comissão Nacional das Provas Específicas decidiu a atribuição da cotação total no exercício n.º 2 da referida prova a todos os candidatos. Por uma questão de equidade externa, foi também atribuída aos alunos que realizaram as restantes provas de Geometria descritiva, isto é, todas as provas do código 40 e a prova especial do código 11, uma bonificação variável, correspondente ao diferencial de classificação obtida na pergunta menos classificada, face à tonalidade da cotação, variando assim, entre 0 e 50 pontos. Esta solução gerou, desde logo, uma flagrante desigualdade entre os alunos que concorressem às Faculdades de Belas Artes com a prova de Geometria Descritiva (código 40), face aos que concorressem com a prova de Desenho, correspondendo esta divisão aos alunos da Nova Reforma e dos programas antigos. Após recomendação minha nesse sentido, veio prontamente a Comissão resolver este aspecto, eliminando de forma eficaz esta desigualdade ao retirar a bonificação concedida quando estivesssem em confronto alunos com uma e outra prova. Se esse aspecto ficou resolvido, o mesmo não se pode dizer quanto às injustiças criadas pelo sistema de bonificação dentro do universo dos alunos que realizaram as provas de Geometria Descritiva, alterando as suas posições relativas. Um aluno da época especial que tivesse obtido 40 pontos na primeira pergunta e 30 na segunda (total de 70 pontos), teria, após bonificação, 90 pontos; um outro, aluno que tivesse sido classificado com 40 pontos numa pergunta e 25 na outra (total de 65 pontos) passava após bonificação, á ter os mesmos 90 pontos. Caso o primeiro aluno tivesse classificações parciais de 39 e 30 pontos (total de 69), ficaria apenas com 89 pontos, atrás, pois,do segundo aluno. No caso da época normal situações análogas podiam ser facilmente encontradas Um aluno que tivesse obtido 25 pontos na primeira pergunta e 30 na segunda (total de 55), teria, após bonificação 75 pontos; um outro aluno que tivesse obtido 25 pontos na primeira questão e 10 na segunda (total de 35 pontos), após bonificação igualava o primeiro com 75 pontos. Este sistema corresponde a atribuir uma classificação de um máximo de 50 pontos a quem não tocou no exercício errado e um mínimo de 0 a quem obteve, por alguma razão, a totalidade da cotação nessa pergunta. É erróneo pensar que, com este sistema, se mantém o posicionamento relativo segundo o mérito demonstrado. É erróneo pensar que, com este sistema, se mantém o posicionamento relativo segundo o mérito demonstrado. O aluno, ao ver uma prova, pressupõe, mesmo que inconscientemente, que os dados da questão estão bem formulados . Esse aluno que tenha desperdiçado o tempo com o segundo exercício , em desfavor do primeiro, vê- se ultrapassado, por exemplo, pelos que aplicaram a totalidade do tempo a resolver, com perfeição, o primeiro exercício. Oficiada a Comissão Nacional das Provas Específicas, tive ocasião de manter duas reuniões com o respectivo Exmº Presidente, cujo elevado espírito de colaboração me apraz registar e louvar. Dessas reuniões, reconhecida que foi a situação de injustiça, optou- se por uma solução que passaria pela determinação através de métodos estatísticos objectivos e fiáveis, dos alunos que sem aplicação da bonificação teriam ficado posicionados à frente do último colocado nos cursos superiores em causa, criando- se as vagas suplementares necessárias, ao abrigo do art.º 19º do Decreto- Lei 189/92, de 3 de Setembro. Esta solução, segundo ofício que recebi, mereceu a concordância de Vossa Excelência, facto que muito me alegrou por resultar na resolução de situações objectivamente injustas. No entanto, reparei que nessa informação só estavam contemplados os alunos que realizaram as provas específicas especial do código 11, e normal e especial do código 40, ficando assim de fora precisamente os alunos que realizaram a prova onde existia o alegado erro. Estou ciente das razões alegadas pela Comissão Nacional das Provas Específicas para se não aproveitarem essas classificações como fiáveis, nomeadamente por um professor corrector ter mal classificado, com a cotação total no exercício nº 2, várias provas que o não mereceriam. Entendo, no entanto, que não é procedente esse tipo de argumentação na busca de soluções. 0 artº º 19º dó diploma citado supra (admite a criação de vagas suplementares quando exista erro da Administração que resulte na não colocação segundo as opções pretendidas. A solução mais justa, que passaria pela realização de nova prova, ainda que opcional, ou pela anulação da prova com substituição pelas notas escolares não mereceu acolhimento, neste último caso por impossibilidade prática em relação a um universo considerável dos alunos (cerca de 500, segundo a C. N. P. E.). Os alunos que realizaram a prova 11 foram vítimas, em menor ou maior grau, de um erro da Administração, ao ser- lhes proposto um exercício, no mínimo, pedagogicamente incorrecto, para não ir mais além. A alegação das classificações altas injustamente atribuídas por um corrector também não pode servir contra os alunos. Se essas notas não foram afixadas, ainda seria oportuno proceder a nova correcção e alterá- las.Caso tenham sido já publicadas, constituem direitos na esfera dos alunos que não podem ver serem- lhes negados direitos decorrentes por culpa da Administração. É que o aludido professor corrector agiu em nome e no interesse da Administração, sendo inadmissível imputar os defeitos da sua actuação aos alunos que não o designaram para essa função. Se o corrector a desempenhou mal, é algo que só cabe ao Estado determinar e sancionar como for adequado. Existe, pois, um erro administrativo (o enunciado proposto para o 2º exercício , sendo que o argumento usado para a sua não correcção está na existência de um segundo erro administrativo (a má correcção efectuada). Termos em que recomendo a Vossa Excelência, nos termos do artº 20.4, nº 1 a), que: - seja seguido para os alunos que realizaram a prova da época normal de Geometria Descritiva do código 11 procedimento idêntico ao proposto pela Comissão Nacional das Provas Específicas para os alunos que realizaram as demais provas de Geometria Descritiva, com a criação das vagas suplementares que se mostrarem necessárias à correcção das injustiças criadas. No espírito de boa colaboração que mantive com a Comissão Nacional das Provas Específicas, permiti- me dar conhecimento desta Recomendação ao seu Presidente. No espírito de boa colaboração que mantive com a Comissão Nacional das Provas Específicas, permiti- me dar conhecimento desta Recomendação ao seu Presidente. 0 PROVEDOR DE JUSTIÇA José Menéres Pimentel