Recomendação n.º 102/A/1992

Presidente do Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos Rec. n.º 102/ A/92 Proc.:R-1923/89 Data: 12-10-1992 Área:A 3 ASSUNTO: SEGURANÇA SOCIAL. GUARDA DA PSP. PENSÃO DE APOSENTAÇÃO. ADIDO. Sequência: Acatada No seguimento do ofício de 16.11.89, da Provedoria de Justiça, foi recebida a resposta dessa Caixa com a referência de 13.12.89, documentos cujas cópias se juntam. Não me parece, no entanto, de concordar com a posição transmitida por essa Instituição naquele ofício. O que releva para efeitos do art.º 1.º do Decreto- Lei n.º 417/86, de 19/12, não é o vencimento com base no qual foi calculada a pensão de aposentação. Essa norma reporta- se, sim, a uma actualização da pensão "em percentagem igual à verificada relativamente ao aumento do vencimento que auferiria acaso se mantivesse no activo no mesmo posto ou graduação". Trata- se, pois, duma regra formulada hipoteticamente. Ora, caso o queixoso se mantivesse no activo no mesmo posto ou graduação 1.º subchefe, categoria que efectivamente já tinha ao ser reformado, mas pela qual ainda não começara a receber ao aposentar- se -, decerto receberia o vencimento correspondente, de 1.º subchefe. Na verdade, ele fora nomeado 1.º subchefe supranumerário, à espera da efectiva aposentação dum 1.º subchefe já desligado do serviço. Logo que este fosse aposentado (facto que não poderia deixar de ocorrer, depois do desligamento), o queixoso começaria a receber o vencimento correspondente à categoria que já possuía, como supranumerário. Igual raciocínio parece valer em relação ao art.º 2.º do Dec- Lei n.º 417/86 quando fala do recálculo da aposentação "tomando por base o vencimento, diuturnidades e mais abonos que presentemente correspondam ao posto ou graduação com que se aposentou". Ora o queixoso aposentou- se com o posto de 1.º subchefe, embora a sua pensão fosse calculada com base no vencimento de 2.º subchefe. E compreende- se este regime do Dec.- Lei n.º 417/86. É que tanto no caso do seu art.º 1.º, como no seu art.º 2.º nele se prevê a eventualidade (art.º 3.º) de os aposentados em causa interromperem a situação de aposentação, transitando, como adidos, para os quadros da P.S.P., para exercerem funções compatíveis com a sua situação psicofísica. Se isso sucedesse com o queixoso, ele decerto iria exercer funções próprias de 1.º subchefe, que eram as que já possuía ao aposentar- se. E é em função deste posto ou graduação que teria no activo se nele se houvesse mantido que todo o regime E é em função deste posto ou graduação que teria no activo se nele se houvesse mantido que todo o regime dos art.ºs 1.º e 2.º do Dec- Lei n.º 417/86 se constrói. A aceitar- se a posição dessa Caixa, chegar- se- ia à situação incongruente de: a) A pensão de aposentação do queixoso ser actualizada e/ ou recalculada em função do vencimento de 2.º subchefe; b) Mas ele poder ser chamado a regressar aos quadros da P.S.P., para exercer funções como adido - funções que de certo seriam as de 1.ª subchefe. (v. oficio recebido da P.S.P., em anexo). Acresce que, regressando aos quadros da P.S.P. nos termos do art.º 3.º do Dec.- Lei n.º 417/86, se interrompe a situação de aposentado, transitando o agente para a situação de adido, com "o vencimento, diuturnidades e demais abonos auferidos em função do posto ou graduação de adido". Entendo, pois, pelas razões expostas, de RECOMENDAR a essa Caixa a revisão da pensão do queixoso. O PROVEDOR DE JUSTIÇA JOSÉ MENÉRES PIMENTEL