Documento Parecer_IVA_IA_ISV

PROVEDORIA DE JUSTIÇA INFORMAÇÃO Assunto: Inclusão do anterior IA ou do actual ISV no valor tributável, para efeitos do IVA, das transmissões internas, aquisições intracomunitárias ou importações de veículos automóveis. Data: 28.10.2010 1. INTRODUÇÃO A questão que se coloca é a de saber se deve o anterior IA ou o actual ISV ser incluído no valor tributável, para efeitos do IVA, das transmissões internas, aquisições intracomunitárias ou importações de veículos automóveis. Esta questão assumiu maior relevância porque a Comissão Europeia (“Comissão”), no seguimento do Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, de 01.06.2006, Processo C-98/05, iniciou um processo por infracção contra Portugal (e outros Estados-membros, nomeadamente, a Polónia, conforme infra se detalhará), solicitando que Portugal alterasse a legislação respectiva (Imposto Automóvel – IA) no que respeita à inclusão do IA no valor tributável para efeitos de IVA no caso de fornecimento de veículos automóveis, como resulta do comunicado de imprensa da Comissão, de 03.07.2007. Entretanto, uma vez que o IA foi substituído a partir de 01.07.2007 pelo Imposto sobre Veículos (ISV), a Comissão enviou, em 2009, uma notificação de incumprimento complementar às autoridades portuguesas, na qual tinha em conta as disposições do Código do ISV. A Lei n.º 3-B/2010, de 28-4 (OE para 2010) incluiu uma autorização legislativa relativa ao regime do IVA sobre o ISV, no sentido de ser excluído do valor tributável para efeitos de IVA o ISV, não utilizada até ao momento. Contudo, no seguimento do Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 20.05.2010, Processo C-228/09, proferido na acção da Comissão Europeia contra a República da Polónia, a Comissão alterou a sua posição, conforme veremos (embora ainda não tenha sido comunicado oficialmente ao Estado português o encerramento do mencionado processo de infracção). No entanto, tem ainda a última palavra o Tribunal de Justiça, uma vez que se encontra a analisar uma pergunta enviada a título de reenvio prejudicial pelo Supremo Tribunal Administrativo. Apesar de a decisão do Tribunal de Justiça apenas valer para o caso concreto, julgamos que Portugal poderá vir a tirar as devidas ilações, caso a decisão seja contrária ao que sustenta a Fazenda Pública (e a própria Comissão). Refira-se, também, que esta questão já foi objecto de análise por parte da área 2, no âmbito do Proc. R-4479/06 (A2). Ainda que o processo tivesse como
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Rua do Pau de Bandeira, 7 e 9 1249-088 Lisboa  213926600/8 Fax: 2139612 43 provedor@provedor-jus.pt -------- http://www.provedor-jus.pt  3 - O artigo 85.º da Directiva estabelece: «Nas importações de bens, o valor tributável é constituído pelo valor definido para efeitos aduaneiros pelas disposições comunitárias.» - O artigo 86.º, n.º 1, alínea a), da Directiva IVA estatui: «O valor tributável inclui os seguintes elementos, caso não estejam já incluídos: a) Os impostos, direitos aduaneiros, taxas e demais encargos devidos fora do Estado-Membro de importação, e bem assim os que são devidos em virtude da importação, com excepção do IVA a cobrar». 2.2 Legislação nacional 2.2.1 IVA - O artigo 16.º do CIVA prevê: «1- Sem prejuízo do disposto no n.º 2, o valor tributável das transmissões de bens e das prestações de serviços sujeitas a imposto será o valor da contraprestação obtida ou a obter do adquirente, do destinatário ou de um terceiro. (...) 5- O valor tributável das transmissões de bens e das prestações de serviços sujeitas a imposto, incluirá: a) Os impostos, direitos, taxas e outras imposições, com excepção do próprio imposto sobre o valor acrescentado; (...) 6- Do valor tributável referido no número anterior serão excluídos: (...) c) As quantias pagas em nome e por conta do adquirente dos bens ou do destinatário dos serviços, registadas pelo contribuinte em contas de terceiros apropriadas; (...)» - O artigo 17.º do CIVA, que rege o valor tributável do IVA na importação de bens, dispõe: «1- O valor tributável dos bens importados é constituído pelo valor aduaneiro, determinado de harmonia com as disposições comunitárias em vigor. 2- O valor tributável incluirá, na medida em que nele não estejam compreendidos: a) Os impostos, direitos aduaneiros, taxas e demais encargos devidos antes ou em virtude da própria importação, com exclusão do imposto sobre o valor acrescentado; (...)»
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Rua do Pau de Bandeira, 7 e 9 1249-088 Lisboa  213926600/8 Fax: 2139612 43 provedor@provedor-jus.pt -------- http://www.provedor-jus.pt  12 fiscais e o ambiente são os principais prejudicados por uma opção política que, no mínimo, é discutível». 4. O ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE 01.06.2006, NO PROCESSO C-98/05 (DE DANSKE BILIMPORTØRER) Em resposta às questões prejudiciais suscitadas pelo Tribunal Dinamarquês (Østre Landsret), o Tribunal de Justiça respondeu, em resumo, do seguinte modo: «Um imposto de registo que incide sobre a matrícula de veículos automóveis (automóveis de turismo) que o distribuidor pagou em nome do seu cliente antes da entrega, registou na sua contabilidade como conta transitória e facturou ao cliente juntamente com o preço do veículo, não constitui um imposto que, em conformidade com o artigo 11.°, A, n.° 2, alínea a), da Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, faz parte da matéria colectável de IVA, mas um montante que, nos termos do artigo 11.°, A, n.° 3, alínea c), da Sexta Directiva, deve ser excluído da matéria colectável.» 5. A POSIÇÃO DA COMISSÃO NA SEQUÊNCIA DO ACÓRDÃO DE DANSKE BILIMPORTØRER Resulta das Alegações da Comissão no processo C-106/10 (Lidl & Companhia contra fazenda Pública), de 24.06.2010, a que tivemos acesso, que «...a Comissão entendeu que os impostos de natureza semelhante ao ‘Registreringsafgift af motorkøretøjer’ examinado pelo Tribunal nesse processo deviam, tal como este imposto dinamarquês, ser excluídos do cálculo do valor tributável para efeitos de IVA. (...) A Comissão considerou determinante, para efeitos da sua exclusão da matéria colectável do IVA, o facto de se tratar impostos que procuram compensar os custos externos de utilização dos veículos automóveis no território do Estado membro em causa, e cujo pagamento constitui uma condição dessa utilização pelos adquirentes dos veículos. Por conseguinte, ainda que o pagamento seja efectuado pelo fornecedor antes da entrega do veículo ao cliente, esse tipo de imposto não tem uma relação directa com a operação de aquisição do veículo. O pagamento do imposto é feito no interesse do adquirente, o qual pode assim proceder de imediato à utilização do veículo sem ter de proceder ele próprio às formalidades de pagamento do imposto exigido para esse efeito. Neste contexto, a Comissão entendeu que o pagamento do referido imposto pelo fornecedor constituía uma despesa efectuada em nome e por conta do adquirente e que, sendo a mesma registada na contabilidade do fornecedor numa conta transitória, o seu reembolso pelo adquirente não deveria ser incluído no valor tributável em IVA da operação de aquisição do veículo, em
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Rua do Pau de Bandeira, 7 e 9 1249-088 Lisboa  213926600/8 Fax: 2139612 43 provedor@provedor-jus.pt -------- http://www.provedor-jus.pt  16 nome e por conta do fornecedor, e não em nome e por conta do adquirente (...), deve concluir-se que tal condição está preenchida no caso do ISV. Tal imposto inclui-se portanto no elenco de impostos visado pelo artigo 78.º, 1.º parágrafo, alínea a), da Directiva IVA.» Assim, a Comissão propôs ao Tribunal de Administrativo que à questão colocada pelo Supremo Tribunal Administrativo fosse dada a seguinte resposta: «Os artigos 78.º, 79.º e 83.º da Directiva IVA devem ser interpretados no sentido de que as quantias pagas a título de um imposto sobre veículos com as características daquele em causa no processo principal devem ser incluídas no valor tributável em IVA das aquisições intracomunitárias de veículos automóveis.» 8. O ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, DE 27.01.2010, NO PROCESSO 766/09 O Acórdão em apreço tem o seguinte sumário: «I - O facto gerador de imposto sobre veículos é, entre outros, «o fabrico, montagem, admissão ou importação dos veículos», de acordo com o n.º 1 do artigo 5.º do Código do Imposto sobre Veículos. II - O sujeito passivo do imposto sobre veículos é o respectivo operador/vendedor, nos termos do artigo 3.º, n.º 1, do mesmo Código do Imposto sobre Veículos. III - Assim, o pagamento do imposto sobre veículos realizado pelo operador/vendedor do automóvel é feito em nome e a título próprio, e não em nome ou por conta do adquirente do veículo. IV - Nas aquisições intracomunitárias de veículos automóveis (novos) o imposto sobre veículos é incluído no valor tributável em IVA, de acordo com o n.º 3 do artigo 17.º do Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias [RITI]. V - A conclusão, porém, por não se afigurar de conformidade inequívoca e clara com o Direito Comunitário, deve ser colocada como questão ao Tribunal de Justiça da União Europeia, a título de reenvio prejudicial.» Como se pode ver do sumário, e se confirma pela leitura do Acórdão, o STA propende a concluir que não haverá violação alguma do Direito Comunitário na inclusão do ISV no valor tributável em IVA. Na verdade, pode ler-se o seguinte, no Acórdão em análise: «Ao que julgamos, a solução encontrada pela sentença recorrida em nada afrontará, e antes respeitará, o Direito Comunitário e a jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu (TJCE). A aduzida similitude da presente situação com a resolvida por um acórdão do TJCE – a um pedido de interpretação do Direito Comunitário em matéria de IVA (reenvio prejudicial ao abrigo do artigo
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