Documento Lista_dos_Encaminhamentos_de_Queixas_0

Encaminhamentos de queixas 1 Índice Acesso a documentos e dados CADA – Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos CFBD ADN – Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN CNPD – Comissão Nacional de Proteção de Dados EFSE – Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado Ambiente APA – Agência Portuguesa do Ambiente Desporto e cultura IPDJ – Instituto Português do Desporto e Juventude Direitos sociais e dos trabalhadores ASF - Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões AT - Autoridade Tributária e Aduaneira CGA - Caixa Geral de Aposentações Caixa de Previdência da Ordem dos Advogados DGAE - Direção-Geral da Administração Escolar DGAEP - Direção Geral da Administração e do Emprego Público IEFP- Instituto do Emprego e Formação Profissional ISS - Segurança Social, I.P. Economia ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica Direção-Geral do Consumidor IMPIC, I.P. - Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P. Turismo de Portugal, I.P. Financeiro Autoridade da Concorrência 2 Banco de Portugal CMVM - Comissão do Mercado de Valores Mobiliários Mediador do Crédito Igualdade e não discriminação ACM – Alto Comissariado para as Migrações ACT – Autoridade para as Condições no Trabalho CICDR - Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial CIG – Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género CITE – Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego INR – Instituto Nacional para a Reabilitação Justiça e segurança AO - Ordem dos Advogados Conselho dos Julgados de Paz CSM – Conselho Superior da Magistratura CSMP – Conselho Superior do Ministério Público CSTAF – Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais IGAI – Inspeção-geral da Administração Interna IRN – Instituto dos registos e notariado Ministério Público Saúde ERS – Entidade Reguladora da Saúde IGAS – Inspeção-Geral das Atividades em Saúde OM - Ordem dos Médicos Segurança rodoviária (transportes) ANAC – Autoridade Nacional da Aviação Civil ANSR – Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária BRISA – Auto Estradas de Portugal, S.A. IMT – Instituto da Mobilidade e dos Transportes 3 GNR – Guarda Nacional Republicana PSP – Polícia de Segurança Pública Serviços públicos essenciais ANACOM – Autoridade Nacional de Comunicações CNIACC - Centro Nacional de Informação de Arbitragem de Conflitos de Consumo ERSAR – Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos ERSE – Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos IP - Infraestruturas de Portugal Urbanismo Associação Nacional dos Municípios Portugueses (Câmaras Municipais) OA – Ordem dos Arquitetos OE – Ordem dos Engenheiros 4 Acesso a documentos e dados CADA – Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos É uma entidade administrativa independente que funciona junto da Assembleia da República e tem como fim zelar pelo cumprimento das disposições legais referentes ao acesso à informação administrativa. http://www.cada.pt/ CFBD ADN – Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro O Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN é uma entidade administrativa independente que controla a base de dados de perfis de ADN e que responde apenas perante a Assembleia da República. https://www.cfbdadosadn.pt/ CNPD – Comissão Nacional de Proteção de Dados Lei n.º 43/2004, de 18 de agosto A Comissão Nacional de Proteção de Dados é uma entidade administrativa independente com poderes de autoridade, que funciona junto da Assembleia da República. Tem como atribuição genérica controlar e fiscalizar o processamento de dados pessoais, em rigoroso respeito pelos direitos do homem e pelas liberdades e garantias consagradas na Constituição e na lei. https://www.cnpd.pt/ EFSE – Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado Lei orgânica n.º 3/2014, de 6 de agosto À EFSE compete zelar pelo cumprimento da Constituição e da lei em matéria de segredo de Estado, sem prejuízo dos poderes de fiscalização da Assembleia da República. 5 Ambiente APA – Agência Portuguesa do Ambiente Decreto-lei n.º 56/2012, de 12 de março A APA propõe, desenvolve e acompanha a gestão integrada e participada das políticas de ambiente e de desenvolvimento sustentável, de forma articulada com outras políticas sectoriais e em colaboração com entidades públicas e privadas que concorram para o mesmo fim, tendo em vista um elevado nível de proteção e de valorização do ambiente e a prestação de serviços de elevada qualidade aos cidadãos. https://www.apambiente.pt/ Desporto e cultura IPDJ – Instituto Português do Desporto e Juventude Lei Orgânica n.º 132/2014 O IPDJ, I. P., tem por missão a execução de uma política integrada e descentralizada para as áreas do desporto e da juventude, em estreita colaboração com entes públicos e privados, designadamente com organismos desportivos, associações juvenis, estudantis e autarquias locais. http://www.ipdj.pt/ Direitos sociais e dos trabalhadores ASF - Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões Decreto-Lei n.º 1/2015, de 6 de janeiro A ASF é a autoridade nacional responsável pela regulação e supervisão da atividade seguradora, resseguradora, dos fundos de pensões e respetivas entidades gestoras e da mediação de seguros. https://www.asf.com.pt/ 6 AT - Autoridade Tributária e Aduaneira Decreto-lei n.º 118/2011, de 15 de dezembro A Autoridade Tributária e Aduaneira tem por missão administrar os impostos, direitos aduaneiros e demais tributos que lhe sejam atribuídos, bem como exercer o controlo da fronteira externa da União Europeia e do território aduaneiro nacional, para fins fiscais, económicos e de proteção da sociedade, de acordo com as políticas definidas pelo Governo e o Direito da União Europeia. http://www.portaldasfinancas.gov.pt/ CGA - Caixa Geral de Aposentações Decreto-lei n.º 131/2012, de 25 de junho A CGA tem a seu cargo a gestão do regime de segurança social, pensões de aposentação, de reforma (forças armadas e GNR), de sobrevivência e de outras de natureza especial, designadamente, pensões de preço de sangue e pensões por serviços excecionais e relevantes prestados à Pátria. https://www.cga.pt/cgaInicio.asp Caixa de Previdência da Ordem dos Advogados Decreto-lei n.º 116/2018, de 21 de dezembro A Caixa de Previdência da Ordem dos Advogados tem como principal atribuição conceder pensões de reforma e subsídios por invalidez aos seus Beneficiários. http://cpas.org.pt/ DGAE - Direção-Geral da Administração Escolar Decreto-Lei n.º 125/2011, de 29 de dezembro Garantir a concretização das políticas de gestão e de desenvolvimento dos recursos humanos da educação afetos às escolas públicas situadas no território continental nacional, bem como das escolas nacionais que se encontram no estrangeiro, visando a forte promoção da nossa língua e cultura. https://www.dgae.mec.pt/ 7 DGAEP - Direção Geral da Administração e do Emprego Público Decreto-regulamentar n.º27/2012, de 29 de fevereiro A DGAEP é o organismo da Administração Pública com responsabilidades no domínio da gestão dos recursos humanos. https://www.dgaep.gov.pt/ IEFP- Instituto do Emprego e Formação Profissional Decreto-lei n.º 143/2012, de 11 de julho O IEFP é o serviço público de emprego nacional e tem por missão promover a criação e a qualidade do emprego e combater o desemprego, através da execução de políticas ativas de emprego, nomeadamente de formação profissional. https://www.iefp.pt/ ISS - Segurança Social, I.P. Lei n.º 83-A/2013, de 30 de dezembro O Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS), é um instituto público de regime especial, que visa garantir e promover a proteção e inclusão social dos cidadãos no âmbito do sistema de segurança social, reconhecendo os direitos e assegurando o cumprimento das obrigações. http://www.seg-social.pt/ Economia ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica Decreto-Lei n.º 194/2012, de 23 de agosto A ASAE tem por missão a fiscalização e prevenção do cumprimento da legislação reguladora do exercício das atividades económicas, nos setores alimentar e não alimentar, bem como a avaliação e comunicação dos riscos na cadeia alimentar, sendo o organismo nacional de ligação com as suas entidades congéneres, a nível europeu e internacional. https://www.asae.gov.pt/ 8 Direção-Geral do Consumidor Decreto-Regulamentar n.º 38/2012, de 10 de abril A Direção-Geral do Consumidor tem por missão contribuir para a elaboração, definição e execução da política de defesa do consumidor com o objetivo de assegurar um elevado nível de proteção. https://www.consumidor.gov.pt/ IMPIC, I.P. - Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P. Decreto-lei n.º 232/2015, de 13 de outubro O IMPIC, I.P., tem por missão regular e fiscalizar o setor da construção e do imobiliário, dinamizar, supervisionar e regulamentar as atividades desenvolvidas neste setor, produzir informação estatística e análises setoriais e assegurar a atuação coordenada dos organismos estatais no setor, bem como a regulação dos contratos públicos. http://www.impic.pt/ Turismo de Portugal, I.P. Decreto-lei n.º 129/2012, de 22 de junho O Turismo de Portugal é responsável pela promoção, valorização e sustentabilidade da atividade turística, agrega numa única entidade todas as competências institucionais relativas à dinamização do turismo, desde a oferta à procura. https://www.turismodeportugal.pt Financeiro Autoridade da Concorrência Decreto-lei n.º 125/2014, de 18 de agosto A Autoridade da Concorrência é uma entidade administrativa independente, criada em 2003, com poderes transversais sobre a economia portuguesa para a aplicação das regras de concorrência, em coordenação com as entidades reguladoras sectoriais. http://www.concorrencia.pt/ 9 Banco de Portugal Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro O Banco de Portugal é o banco central da República Portuguesa e faz parte integrante do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC). https://www.bportugal.pt/ CMVM - Comissão do Mercado de Valores Mobiliários Decreto-Lei n.º 5/2015, de 8 de janeiro Tem como missão supervisionar e regular os mercados de instrumentos financeiros, assim como os agentes que neles atuam, promovendo a proteção dos investidores. http://www.cmvm.pt/pt/ Mediador do Crédito Decreto-lei n.º 144/2009, de 17 de junho O Mediador do Crédito tem por missão a defesa e a promoção dos direitos, garantias e interesses legítimos de quaisquer pessoas ou entidades que sejam parte em relações de crédito, bem como contribuir para melhorar o acesso ao crédito junto do sistema financeiro. https://www.mediadordocredito.pt/ Igualdade e não discriminação ACM – Alto Comissariado para as Migrações Decreto-lei n.º 31/2014, de 27 de fevereiro O ACM é um instituto público que intervém na execução das políticas públicas em matéria de migrações. https://www.acm.gov.pt/pt/ 10 ACT – Autoridade para as Condições no Trabalho Decreto-lei n.º 47/2012, de 31 de julho A ACT é um serviço do Estado que visa a promoção da melhoria das condições de trabalho em todo o território continental através do controlo do cumprimento do normativo laboral no âmbito das relações laborais privadas e pela promoção da segurança e saúde no trabalho em todos os sectores de atividade públicos e privados. http://www.act.gov.pt/ CICDR - Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial Lei n.º 93/2017, de 23 de agosto É o órgão especializado no combate à Discriminação Racial e tem por objeto prevenir e proibir a discriminação racial, sancionar a prática de atos que se traduzam na violação de direitos fundamentais ou na recusa ou condicionamento do exercício de direitos económicos, sociais ou culturais, por quaisquer pessoas, em razão da pertença a determinada origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência ou território de origem. https://www.cicdr.pt/ CIG – Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género Decreto-lei n.º 202/2006, de 27 de outubro A CIG é o organismo nacional responsável pela promoção e defesa da igualdade de género e procura responder às alterações sociais e políticas da sociedade no tocante à matéria de cidadania e igualdade de género. https://www.cig.gov.pt/ CITE – Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego Decreto-lei n.º 76/2012, de 26 de março A CITE tem por missão prosseguir a igualdade e a não discriminação entre homens e mulheres no trabalho, no emprego e na formação profissional e colaborar na aplicação de disposições legais e convencionais nesta matéria, bem como as relativas à proteção da parentalidade e à conciliação da atividade profissional com a vida familiar e pessoal, no setor privado, no setor público e no setor cooperativo. http://cite.gov.pt/ 11 INR – Instituto Nacional para a Reabilitação Decreto-lei n.º 31/2012, de 9 de fevereiro O INR, IP tem por missão assegurar o planeamento, execução e coordenação das políticas nacionais destinadas a promover os direitos das pessoas com deficiência. http://www.inr.pt/ Justiça e segurança AO - Ordem dos Advogados Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro A OA é uma associação pública, representativa dos profissionais que exercem Advocacia, regida pelo direito público. https://portal.oa.pt/ Conselho dos Julgados de Paz Lei n.º 78/2001, de 13 de julho Os Julgados de Paz são tribunais incomuns dotados de características próprias de funcionamento e organização. Nos Julgados de Paz a tramitação processual tem uma forma própria e simplificada. http://www.conselhodosjulgadosdepaz.com.pt/ CSM – Conselho Superior da Magistratura Lei n.º 36/2007, de 14 de agosto O CSM é o órgão do Estado a quem estão constitucionalmente atribuídas as competências de nomeação, colocação, transferência e promoção dos Juízes dos Tribunais Judiciais e o exercício da ação disciplinar, sendo, simultaneamente, um órgão de salvaguarda institucional dos Juízes e da sua independência. https://www.csm.org.pt/ 12 CSMP – Conselho Superior do Ministério Público Lei n.º 60/98, de 27 de agosto O CSMP é o órgão superior de gestão e disciplina por intermédio do qual se exerce a competência disciplinar e de gestão de quadros do Ministério Público. http://www.ministeriopublico.pt/pagina/conselho-superior-do-ministerio-publico CSTAF – Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro É o órgão de gestão e disciplina dos juízes da jurisdição administrativa e fiscal. Os tribunais administrativos e fiscais são os órgãos de soberania com competência para julgar os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais. http://www.cstaf.pt/ IGAI – Inspeção-geral da Administração Interna Decreto-Lei n.º 58/2012, de 14 de março A IGAI tem por missão assegurar as funções de auditoria, inspeção e fiscalização de alto nível, relativamente a todas as entidades, serviços e organismos, dependentes, ou cuja atividade é legalmente tutelada ou regulada pelo membro do Governo responsável pela área da Administração Interna. https://www.igai.pt/ IRN – Instituto dos registos e notariado Decreto-lei n.º 148/2012, de 12 de julho O Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. tem por missão executar e acompanhar as políticas relativas aos serviços de registo, tendo em vista assegurar a prestação de serviços aos cidadãos e às empresas no âmbito da identificação civil e do registo civil, de nacionalidade, predial, comercial, de bens móveis e de pessoas coletivas, bem como assegurar a regulação, controlo e fiscalização da atividade notarial. http://www.irn.mj.pt/ 13 Ministério Público Decreto-lei n.º 60/98, de 27 de agosto O Ministério Público (MP) é um órgão constitucional com competência para exercer a ação penal, participar na execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania, representar o Estado e defender a legalidade democrática e os interesses que a lei determinar. http://www.ministeriopublico.pt/ Saúde ERS – Entidade Reguladora da Saúde Decreto-lei n.º 309/2003, de 10 de dezembro A ERS tem por objeto a regulação, a supervisão e o acompanhamento da atividade dos estabelecimentos, instituições e serviços prestadores de cuidados de saúde. https://www.ers.pt/ IGAS – Inspeção-Geral das Atividades em Saúde A IGAS tem por missão assegurar o cumprimento da lei e elevados níveis técnicos de atuação, em todos os domínios da prestação dos cuidados de saúde, quer pelos organismos do Ministério da Saúde ou por este tutelados, quer ainda pelas entidades públicas, privadas ou do setor social. http://www.igas.min-saude.pt/ OM - Ordem dos médicos Lei n.º 117/2015, de 31 de agosto A OM é a associação pública profissional representativa dos que exercem a profissão de médico, regular o acesso e o exercício da profissão de médico e contribui para a defesa da saúde dos cidadãos e dos direitos dos doentes. https://ordemdosmedicos.pt/ 14 Segurança rodoviária (transportes) ANAC – Autoridade Nacional da Aviação Civil Decreto-lei n.º 40/2015, de 16 de março A ANAC tem como uma das suas finalidades regulamentar o setor da aviação civil. https://www.anac.pt/ ANSR – Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária Decreto regulamentar n.º 28/2012, de 12 de março, Portaria n.º 163/2017, de 16 de maio e Despacho n.º 7759/2017, de 4 de setembro A ANSR tem por missão o planeamento e coordenação a nível nacional de apoio à política do Governo em matéria de segurança rodoviária, bem como a aplicação do direito contraordenacional rodoviário. http://www.ansr.pt/ BRISA – Auto Estradas de Portugal, S.A. Estatutos A BRISA tem por objeto social a construção, conservação e exploração de autoestradas e respetivas áreas de serviço, em regime de concessão, bem como o estudo e realização de infraestruturas de equipamento social. http://www.brisa.pt/pt IMT – Instituto da Mobilidade e dos Transportes Decreto-lei n.º 83/2015, de 21 de maio O IMT, I.P. tem como principais atribuições o exercício das funções de regulamentação técnica, de licenciamento, coordenação, fiscalização e planeamento no setor dos transportes terrestres, fluviais e respetivas infraestruturas e na vertente económica do setor dos portos comerciais e transportes marítimos. http://www.imt-ip.pt/ 15 GNR – Guarda Nacional Republicana Lei n.º 63/2007, de 6 de novembro A GNR é uma força de segurança de natureza militar, constituída por militares organizados num corpo especial de tropas e dotada de autonomia administrativa, com jurisdição em todo o território nacional e no mar territorial. Tem por missão, assegurar a legalidade democrática, garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos, bem como colaborar na execução da política de defesa nacional, nos termos da Constituição e da lei. http://www.gnr.pt/ PSP – Polícia de Segurança Pública Lei n.º 53/2007 de 31 de agosto A PSP é uma força de segurança com natureza de serviço público, tem por missão assegurar a legalidade democrática, garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos, nos termos da Constituição e da lei. http://www.psp.pt/ Serviços públicos essenciais ANACOM – Autoridade Nacional de Comunicações Decreto-lei n.º 39/2015, de 16 de março A ANACOM tem por missão a regulação do sector das comunicações, incluindo as comunicações eletrónicas e postais. https://www.anacom.pt CNIACC - Centro Nacional de Informação de Arbitragem de Conflitos de Consumo Lei nº 63/2011, de 14 de dezembro Decreto-lei nº 425/86, de 27 de dezembro O Centro é uma associação sem fins lucrativos, autorizado pelo Membro do Governo responsável pela área da Justiça para poder desenvolver a sua atividade e encontra-se 16 inscrito junto da Direção-Geral do Consumidor como entidade de resolução alternativa de litígios. http://www.cniacc.pt/pt/ ERSAR – Entidade reguladora dos serviços de águas e resíduos Lei n.º 10/2014, de 6 de março A ERSAR tem por missão a regulação e a supervisão dos setores de abastecimento público de água às populações, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos sólidos urbanos, incluindo o exercício de funções de autoridade competente para a coordenação e a fiscalização do regime da qualidade da água para consumo humano. http://www.ersar.pt/pt ERSE – Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, alterada pela Lei n.º 12/2017, de 2 de maio A ERSE é a entidade responsável pela regulação dos setores do gás natural, da eletricidade e do gás de petróleo liquefeito (GPL) em todas as suas categorias, nomeadamente engarrafado, canalizado e a granel, dos combustíveis derivados do petróleo e dos biocombustíveis, bem como da atividade de gestão de operações da rede de mobilidade elétrica. http://www.erse.pt/pt/Paginas/home.aspx IP - Infraestruturas de Portugal Decreto-lei n.º 91/2015, de 29 de maio A IP é a empresa pública que tem por objeto a conceção, projeto, construção, financiamento, conservação, exploração, requalificação, alargamento e modernização das redes rodoviária e ferroviária nacionais, incluindo-se nesta última o comando e controlo da circulação. http://www.infraestruturasdeportugal.pt/ 17 Urbanismo Associação Nacional dos Municípios Portugueses (Câmaras Municipais) A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) é uma entidade de direito privado, que tem como fim geral a promoção, defesa, dignificação e representação do Poder Local. https://www.anmp.pt/ Mapa das Câmaras Municipais: https://www.anmp.pt/index.php/municipios AO – Ordem dos Arquitetos Decreto-Lei nº176/98, de 3 de julho A Ordem dos Arquitetos é uma associação pública portuguesa para a profissão de arquiteto e para a arquitetura. http://www.arquitectos.pt/ OE – Ordem dos Engenheiros Lei n.º 123/2015, de 2 de setembro A Ordem dos Engenheiros é uma associação pública profissional representativa dos licenciados em Engenharia que exercem a profissão de engenheiro. http://www.ordemengenheiros.pt/pt/ 18