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Veja aqui algumas entidades que também o podem ajudar. • Pessoas em situação vulnerável Crianças e jovens em perigo • Comissões de Proteção de Crianças e Jovens • Ministério Público Equipamentos Sociais para idosos, crianças e pessoas com deficiência • Equipamentos sociais: Carta Social • Funcionamento e acolhimento em lares, creches e centros de atividades e capacitação para a inclusão: Serviços do Instituto da Segurança Social Serviços de Ação Social • Serviço de Ação Social da instituição de Segurança Social da área de residência. Para o concelho de Lisboa: serviço de atendimento social de emergência da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. • Instituto da Segurança Social dos Açores • Instituto da Segurança Social da Madeira • Guia prático do atendimento social • Linha de emergência social – 144. Serviço telefónico público, gratuito, de funcionamento ininterrupto, 24h por dia, todos os dias do ano. Acessibilidade/ Mobilidade • INR – Instituto Nacional para a Reabilitação. Tem, entre as suas atribuições, a fiscalização da aplicação da legislação relativa aos direitos das pessoas com deficiência/mobilidade condicionada, podendo instruir processos de contraordenação e emitir pareceres sobre as normas da acessibilidade. Ações de maior acompanhado/ Ações de internamento por razões de saúde mental • Ministério Público Migrantes • ACM – Alto Comissariado para as Migrações • CNAIM - Centro Nacional de Apoio à Integração de Migrantes. Pessoas em situação de sem-abrigo • Linha de emergência social – 144. Serviço telefónico público, gratuito, de funcionamento ininterrupto, 24h por dia, todos os dias do ano. Pessoas em situação de reclusão • Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça • Serviço de Auditoria e Inspeção da Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais. Acesso à justiça • Pedir apoio judiciário • Guia Prático da proteção jurídica da Segurança Social Violência doméstica • Ministério Público • Portal da Violência Doméstica – 800 202 148 • Equipa de Apoio à Vítima de Violência Doméstica do Instituto de Segurança Social da Madeira – 291 205 135 • Igualdade e não discriminação ACM – Alto Comissariado para as Migrações. CICDR - Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial. Órgão especializado no combate à discriminação, responsável por sancionar a prática de atos que se traduzam na violação de direitos fundamentais ou na recusa ou condicionamento do exercício de direitos económicos, sociais ou culturais, por quaisquer pessoas, em razão da pertença a determinada origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência ou território de origem. CIG – Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género. Organismo nacional responsável pela promoção e defesa da igualdade de género. CITE – Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego. Tem por missão prosseguir a igualdade e a não discriminação entre homens e mulheres nos setores privado, público e cooperativo. DRPIIS - Direção Regional para a Promoção da Igualdade e Inclusão Social - Região Autónoma dos Açores. Atua em matéria de igualdade e inclusão social. INR – Instituto Nacional para a Reabilitação. Tem, entre as suas atribuições, a fiscalização da aplicação da legislação relativa aos direitos das pessoas com deficiência/mobilidade condicionada, podendo instruir processos de contraordenação e emitir pareceres sobre as normas da acessibilidade. • Atuação das forças de segurança IGAI – Inspeção-Geral da Administração Interna. Tem por missão assegurar as funções de auditoria, inspeção e fiscalização de alto nível, relativamente a todas as entidades, serviços e organismos, dependentes, ou cuja atividade é legalmente tutelada ou regulada pelo membro do Governo responsável pela área da Administração Interna. GNR – Inspeção da Guarda. Responsável pelo desenvolvimento de ações inspetivas e de auditoria ao nível superior da Guarda Nacional Republicana. PSP – Inspeção da Polícia de Segurança Pública. Exerce o controlo interno nos domínios operacional, administrativo, financeiro e técnico, competindo-lhe avaliar e informar sobre a atuação de todos os serviços da PSP. • Saúde ERS – Entidade Reguladora da Saúde. Tem por missão a regulação da atividade dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde dos setores público, privado, cooperativo e social (nomeadamente hospitais, clínicas, centros de saúde, consultórios, laboratórios de análises clínicas, equipamentos ou unidades de telemedicina, unidades móveis de saúde e termas). IGAS – Inspeção-Geral das Atividades em Saúde. Tem por missão assegurar o cumprimento da lei e elevados níveis técnicos de atuação, em todos os domínios da prestação dos cuidados de saúde, quer pelos organismos do Ministério da Saúde ou por este tutelados, quer pelas entidades públicas, privadas ou do setor social. Região Autónoma dos Açores – Inspeção Regional da Saúde. Tem como atribuições gerais assegurar o cumprimento dos normativos em matéria de saúde, com vista ao correto funcionamento e qualidade dos serviços de saúde, quer dos prestados pelo Serviço Regional de Saúde, bem como das entidades privadas, com ou sem fins lucrativos, que prestam cuidados de saúde ou exercem outras atividades no setor da saúde. Região Autónoma da Madeira – Inspeção das Atividades em Saúde. Tem por missão assegurar o cumprimento da lei, em todos os domínios da prestação dos cuidados de saúde, quer pelos serviços e organismos da Secretaria Regional da Saúde, ou por esta tutelados, quer ainda pelas entidades privadas, com ou sem fins lucrativos. Ordens profissionais, como por exemplo: • Ordem dos Enfermeiros • Ordem dos Farmacêuticos • Ordem dos Fisioterapeutas • Ordem dos Médicos • Ordem dos Médicos Dentistas • Ordem dos Psicólogos • Habitação e obras Portal da Habitação. Plataforma eletrónica através da qual são submetidos os pedidos de apoio à habitação. IHRU – Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana. Responsável pela atribuição de habitações sociais mediante procedimento de concurso por inscrição. IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira. Atua no domínio do apoio à habitação das famílias mais carenciadas. DRH – Direção Regional da Habitação –Região Autónoma dos Açores Câmaras Municipais. Entre as atribuições dos municípios encontram-se a habitação, o ordenamento do território, o urbanismo e a ação social. ANMP – Associação Nacional dos Municípios Portugueses. Entidade de direito privado que promove e representa o Poder Local. AMRAM – Associação dos Municípios da Região Autónoma da Madeira AMRAA – Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores IMPIC – Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção. Tem por missão regular e fiscalizar o setor da construção e do imobiliário. OA – Ordem dos Arquitetos OE – Ordem dos Engenheiros Conflitos de vizinhança e conflitos no âmbito do arrendamento: • Julgados de Paz. Rede de tribunais de proximidade com procedimentos caracterizados pela simplicidade, adequação, informalidade, oralidade e economia processual. • Balcão Nacional de Arrendamento. Tem competência exclusiva para a tramitação do procedimento especial de despejo em todo o território nacional. • Transportes, estacionamento e vias de comunicação IP - Infraestruturas de Portugal. Empresa pública que tem por objeto a construção, financiamento, conservação, exploração, requalificação, alargamento e modernização das redes rodoviária e ferroviária nacionais, incluindo-se nesta última o comando e controlo da circulação. AMT – Autoridade da Mobilidade e dos Transportes. Entidade administrativa independente que regula e fiscaliza o setor da mobilidade e dos transportes terrestres, fluviais, ferroviários, e respetivas infraestruturas, e da atividade económica no setor dos portos comerciais e transportes marítimos, com poderes de regulamentação, supervisão, fiscalização e sancionatórios IMT – Instituto da Mobilidade e dos Transportes. Instituto público que tem por missão o exercício das funções de regulamentação técnica, de licenciamento, coordenação, fiscalização e planeamento no setor dos transportes terrestres, fluviais e respetivas infraestruturas. Concessionárias de autoestradas. Empresas privadas que têm por objeto social a construção, conservação e exploração de autoestradas e respetivas áreas de serviço, em regime de concessão, bem como o estudo e realização de infraestruturas de equipamento. Designadamente: • BRISA – Autoestradas de Portugal  • Autoestradas Norte Litoral • Autoestradas do Litoral Oeste • ASCENDI • Autoestradas do Atlântico Taxas de portagem com sistemas de pagamento exclusivamente eletrónicos. Esclarecimentos sobre meios e prazos de pagamento podem ser encontrados em: • Portagens | Infraestruturas de Portugal • Pagamento de Portagens Estacionamento e contraordenações rodoviárias. Os factos devem ser contestados junto do Presidente da Câmara Municipal ou do Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), consoante as indicações constantes do verso da notificação. • Câmaras Municipais • ANSR – Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária • Outros assuntos CADA – Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos. Entidade administrativa independente que funciona junto da Assembleia da República que zela pelo cumprimento das disposições legais referentes ao acesso à informação administrativa. CNPD – Comissão Nacional de Proteção de Dados. Entidade administrativa independente com poderes de autoridade, que funciona junto da Assembleia da República, que controla e fiscaliza o cumprimento das disposições legais e regulamentares em matéria de proteção de dados pessoais. AdC – Autoridade da Concorrência. Entidade administrativa independente com poderes transversais sobre a economia portuguesa para a aplicação das regras de concorrência, em coordenação com as entidades reguladoras sectoriais. IARTCC – Inspeção Administrativa Regional, da Transparência e do Combate à Corrupção Região Autónoma dos Açores. Entidade com funções de coordenação na área da transparência, prevenção e combate à corrupção.