Documento Boletim_informativo_Novembro_Dezembro_2016__protegido_

Boletim informativo n.º 2 novembro - dezembro de 2016 O Provedor de Justiça apresenta o Boletim informativo n.º 2, através do qual divul- ga, junto da comunidade, as principais atividades levadas a cabo nos meses de no- vembro e de dezembro. Índice Atividade tradicional do Provedor de Justiça…………………………..… 1 «Provedor de Justiça, as prisões e o século XXI: diário de algumas visitas» 3 Provedor de Justiça como Instituição Nacional de Direitos Humanos …. 4 Provedor de Justiça como Mecanismo Nacional de Prevenção …………. 5 Intervenção em conferências …………………………………………… 6 Atividades de cooperação internacional………………………………… 7 Participações do Provedor de Justiça…………………………………… 8 Outras atividades………………………………………………………... 9 Publicações recentes………………………………………………….… 9 Atividade tradicional do Provedor de Justiça O desenvolvimento da atividade tradicional do Provedor de Justiça consubstan- cia-se, de modo significativo, na instrução dos procedimentos que, provenientes de queixas dos cidadãos ou abertos por sua iniciativa, são diariamente instruídos e anali- sados. Regime contributivo dos trabalhadores independentes e atrasos nos reembolsos de IRS Dos diversos ofícios envidados neste período, sublinham-se as novas sugestões sobre a aplicação do regime contributivo dos trabalhadores independentes dirigidas à Secretária de Esta- do da Segurança Social e ao Conselho Diretivo do Instituto da Segurança Social, I.P.. É também de salientar que o Provedor de Justiça solicitou informações sobre atrasos nos reembolsos de IRS à Diretora de Serviços do IRS a fim de conhecer o estado atual da situação. |1 Regulamentos municipais de acesso a piscinas O Provedor de Justiça recebeu uma queixa relativa ao uso, em regulamentos munici- pais, de conceitos respeitantes a condições higiossanitárias de acesso a piscinas sus- cetíveis de discriminar pessoas com risco agravado de saúde, designadamente pesso- as portadoras de SIDA/VIH. Este órgão do Estado verificou que, por alegadas ra- zões de saúde pública, um número considerável de regulamentos municipais de utili- zação das suas piscinas condiciona o acesso dos utentes à apresentação de declaração médica comprovativa da não portabilidade de doenças contagiosa, infeto-contagiosa ou transmissível. Após a devida instrução do procedimento considerou que existem regulamentos municipais de piscinas que utilizam conceitos que discriminam pessoas com risco agra- vado de saúde. Qualificação de docentes para o ensino de inglês – Recomendação n.º 5/B/2016 O Provedor de Justiça endereçou, ao Ministro da Educação, a recomendação n.º 5/B/2016 que se refere à falta de regulamentação da norma legal que admite que os titulares do grau de mestre em ensino de inglês e em outra língua estrangeira no en- sino básico, que não tenham realizado a prática de ensino supervisionado de inglês no 1.º ciclo, possam adquirir qualificação para a docência desta disciplina a nível de ensino, desde que realizem formação complementar nos termos a definir por porta- ria do membro do membro do Governo responsável pela área da educação. Juntas médicas e trabalhadores em situação de doença prolongada – Recomendação n.º 4/A/2016 O Provedor de Justiça dirigiu à Secretária de Estado Adjunta e da Educação a recomendação n.º 4/A/2016, através da qual entende que deverão ser adotadas medi- das necessárias à supressão, tão célere quanto possível, da omissão de realização de juntas médicas de verificação de doença nos serviços regionais em que tal se verifica e a divulgação, junto das escolas, das orientações indispensáveis ao respeito pelo re- gime aplicável aos trabalhadores em situação de doença prolongada. Plano Diretor Municipal de Lisboa – Recomendação n.º 5/A/2016 O Provedor de Justiça analisou as normas do Plano Diretor Municipal de Lisboa aplicáveis à zona ribeirinha e ao estacionamento, no âmbito da apreciação de uma queixa sobre o projeto de construção do Museu de Arte, Arquitetura e Tecnologia. Na apreciação efetuada detetou ilegalidade nas normas do Plano Diretor Municipal de Lisboa aplicáveis à zona ribeirinha e assinalou a incorreta interpretação de normas sobre estacionamento junto do Presidente da Câmara de Lisboa através da recomendação n.º 5/A/2016. |2 Recrutamento e contratação no ensino público não superior O Provedor de Justiça, tendo presente as queixas que lhe têm sido apresentadas por docentes e técnicos especializados das escolas do ensino público não superi- or, comunicou à Secretária de Estado Adjunta e da Educação as questões que conside- ra merecedoras de ponderação no âmbito do processo legislativo de revisão do De- creto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, diploma que contém o regime do recruta- mento e contratação daqueles trabalhadores. Responsabilidade de concessionária de autoestrada – Recomendação n.º 6/A/2016 O Provedor de Justiça recebeu uma queixa contra concessionária de autoestrada, em virtude de esta não ter reparado os danos decorrentes de acidente provocado pelo embate de uma viatura automóvel em obstáculo existente na faixa de rodagem. Após análise do procedimento, este órgão do Estado emitiu a recomendação n.º 6/A/2016. Pedido de fiscalização de constitucionalidade O Provedor de Justiça pediu ao Tribunal Constitucional a fiscalização da constitucionali- dade de normas relativas à acumulação de prestações por incapacidade permanente causada por aci- dente de trabalho ou doença profissional, ao serviço de entidades empregadoras públicas (n.os 1, alínea b), 3 e 4, artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, na redação da Lei n.º 11/2014, de 6 de março). Em causa está a proibição de acumulação das prestações por incapacidade perma- nente parcial com a correspondente parcela da remuneração que é disponibilizada ao trabalhador sinistrado ou afetado por doença, bem como a dedução daquelas presta- ções na pensão de reforma ou de aposentação, o mesmo sucedendo na pensão por morte, e na de sobrevivência. Considera que tais impedimentos de cumulação e de- dução redundam, materialmente, na irreparabilidade do dano causado na saúde, no corpo ou na capacidade de aquisição de ganho pelo acidente ou doença profissional. Provedor de Justiça, as prisões e o século XXI: diário de algumas visitas O Provedor de Justiça continua a visitar os estabelecimentos prisionais portugueses com o fito de, em cada um deles, sentir o específico pulsar que os caracteriza e ani- ma, assim como os problemas que os assolam. O ano de 2016 foi marcado pelo de- senvolvimento do projeto O Provedor de Justiça, as prisões e o século XXI: diário de algumas visitas, podendo a comunidade acompanhar as suas deslocações através dos relatórios que, em jeito de diário, são disponibilizados no sítio institucional. |3 No âmbito do mencionado projeto foram já visitados, com divulgação dos respeti- vos relatórios, os seguintes estabelecimentos prisionais: Estabelecimento Prisional de Lis- boa (19 de janeiro), Estabelecimento Prisional de Tires (4 de fevereiro), Estabelecimento Pri- sional de Vale de Judeus (23 de fevereiro), Estabelecimento Prisional de Coimbra (18 de abril), Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada (4 de maio), Estabelecimento Prisional de Monsanto (27 de junho), Estabelecimento Prisional do Funchal (19 de julho) e Estabelecimento Prisional de Leiria para Jovens (16 de setembro). Provedor de Justiça como Instituição Nacional de Direitos Humanos Datas evocativas Na qualidade de Instituição Nacional de Direitos Humanos, o Provedor de Justiça tem vindo a assinalar algumas datas evocativas. No período temporal a que respeita o presente Boletim, foram seis os dias que foram comemorados: Dia Universal da Infân- cia (20 de novembro), Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres (25 de novembro) Dia Internacional para a Abolição da Escravatura (2 de dezembro), Dia Internacional das Pessoas com Deficiência (3 de dezembro), Dia dos Direitos Humanos (10 de dezembro) e Dia Internacional dos Migrantes (18 de dezembro). Outras mensagens do Provedor de Justiça O Provedor de Justiça em uma nota publicada no sítio institucional, a 20 de dezem- bro, reiterou o seu veemente repúdio pela prática de comportamentos ofensivos dos direitos humanos. Visita dos Relatores Especiais das Nações Unidas para o Direito à Água Potável e Saneamento e para o Direito a uma Habitação Adequada O Provedor de Justiça recebeu, em audiência, os Relatores Es- peciais das Nações Unidas para o Direito à Água Potável e Sa- neamento, Léo Heller, e para o Direito a uma Habitação Ade- quada, Leilani Farha. Esta visita decorreu no âmbito do convite que o Estado portu- guês dirigiu ao Conselho dos Direitos Humanos e que teve como objetivo dar a co- nhecer a atividade do Provedor de Justiça na promoção e defesa daqueles direitos. |4 Provedor de Justiça como Mecanismo Nacional de Prevenção Visitas realizadas Nos meses de novembro e dezembro, o Mecanismo Nacional de Prevenção realizou 34 visitas a locais de detenção de forças policiais, estabelecimentos prisionais, tribunais e a uma unidade de internamento em psiquiatria de um hospital. Todas as visitas são fei- tas sem aviso prévio e, no referido período, ocorreram essencialmente nas regiões Norte e Centro do país. Ação de formação externa Um membro do Núcleo de Visitadores da estrutura de apoio à atividade do Meca- nismo Nacional de Prevenção participou no Seminário «As Decisões-Quadro relati- vas à Detenção como Oportunidades e Desafios para a Prevenção de Maus-Tratos: O papel dos Tribunais e dos Mecanismos Nacionais de Prevenção», realizado em Viena, na Casa da União Europeia, nos dias 16 e 17 de novembro de 2016. Este evento foi organizado pelo Instituto Ludwig Boltzmann de Direitos Humanos e pela Academia de Direito Europeu. Neste Seminário estiveram presentes representantes de Mecanismos Nacionais de Prevenção, juízes e magistrados do Ministério Público de vários países da União Eu- ropeia, elementos do Comité Europeu para a Prevenção da Tortura, da Comissão Europeia bem como da sociedade civil, designadamente a APT – Associação para a Prevenção da Tortura e a Fair Trials International. O objetivo desta iniciativa foi o de fomentar a reflexão conjunta sobre formas de co- laboração entre os Mecanismos Nacionais de Prevenção e o poder judicial no senti- do da prevenção da tortura e dos maus-tratos nos locais onde se encontram pessoas privadas ou limitadas na sua liberdade. Ações de formação interna A capacitação dos colaboradores do Mecanismo Nacional de Prevenção concreti- zou-se, no âmbito do projeto formativo Encontros na pausa para café e no período a que respeita o presente Boletim informativo, em duas ações: a primeira, realizada a 10 de novembro, subordinada ao tema «Prevenção da Tortura: Tomar o pulso a 10 anos de aplicação do Protocolo Adicional da Convenção Contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes»; a segunda, por seu turno, de- correu no dia 21 de dezembro e teve como objeto as «Reflexões sobre a colaboração entre os MNP’s e o poder judicial na prevenção da tortura e dos maus-tratos». |5 Intervenção em conferências Conferência «O Provedor de Justiça e os 40 anos da Constituição» O Provedor de Justiça associou-se às comemorações dos 40 anos da Constituição da República Portuguesa, pro- movendo, no dia 15 de novembro, no Salão Nobre da Assembleia da República a conferência «O Provedor de Justiça e os 40 anos da Cons- tituição». Este evento contou com a participação do Presidente da Assembleia da República, do Provedor de Justiça e do Professor Doutor José Gomes Canotilho. Congresso Internacional da Federação Iberoamericana de Ombudsman O Provedor de Justiça e Presidente da Fede- ração Iberoamericana de Ombudsman (FIO) participou no Congresso Internacional desta instituição, subordinada ao tema «Pobreza, Dignidad y Derechos Humanos», realizado no dia 23 de novembro, em Santa Cruz de Tenerife, Espanha. O tema do congresso foi aprofundado em três mesas redondas intituladas: El Rol de las Instituciones Ombudsman y de las Instituciones de Derechos Humanos en la consecución del objetivo 1 de lá agenda 2030 de las Naciones Unidas: “poner fin a la pobreza en todas sus formas y en to- do el mundo”; El Rol de las Instituciones Ombudsman en la concreti-zación del objetivo 11 de la Agenda 2030: garantia receitas el access a una vivenda adequada en ciudades inclusivas y segu-ras; e Romper el ciclo de la pobreza: proporcionar una educa-ción inclusiva y garantizar la igualdad de oportunidades y una formación profesional de calidad. |6 O Provedor de Justiça e Presidente da FIO interveio nas sessões de abertura e de encerramento do evento. Neste Congresso foi apresentado o relatório FIO 2016, também ele dedicado à te- mática da pobreza. O resumo deste evento foi objeto de registo em vídeo. Atividades de cooperação internacional XXI Assembleia Geral da FIO e reuniões das redes temáticas A XXI Assembleia Geral ordinária da FIO decorreu, no dia 24 de novembro, em Santa Cruz de Tenerife. Na reunião magna desta instituição, que é presidida pelo Provedor de Justiça de Portugal, dis- cutiram-se diversos assuntos de relevância para a atividade desenvolvida na promo- ção e defesa dos direitos humanos no es- paço iberoamericano. No âmbito do encontro anual das instituições que fazem parte da FIO, tiveram lu- gar, no dia 28 de novembro, as reuniões das suas quatro Redes Temáticas: a Rede de Comunicado- res (ComFIO), a Rede de Defesa dos Direitos das Mulheres, a Rede de Infância e de Adolescência e a Rede sobre Migrantes e Tráfico de Seres Humanos. Moçambique O Provedor de Justiça recebeu, no dia 18 de novembro, em audiência, o Provedor de Justi- ça de Moçambique. No âmbito da cooperação entre estas duas instituições, realizou-se, entre os dias 22 a 25 de novembro, uma ação de cariz formativo para aprofundamento de conhecimentos e troca de experiências. Esta atividade contou com a presença de dois assessores do |7 Provedor de Justiça de Moçambique com vista à observação do trabalho desenvolvi- do pelo Provedor de Justiça de Portugal nas várias dimensões em que desenvolve a sua atividade, por sobre tudo, na apreciação das queixas dos cidadãos, bem como na promoção e da defesa dos seus direitos fundamentais. Participações do Provedor de Justiça Homenagem a Joaquim de Sousa Ribeiro O Provedor de Justiça participou, no dia 8 de novembro, na cerimónia de descerra- mento de placa em honra do Antigo Presidente do Tribunal Constitucional, Joaquim de Sousa Ribeiro. Colóquio comemorativo do 40.º aniversário da Constituição República Portuguesa O Provedor de Justiça participou, no dia 15 de novembro, no Colóquio comemora- tivo do 40.º aniversário da Constituição da República Portuguesa, promovido pela Associação Portuguesa de Direito Constitucional em colaboração com o Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e o Instituto Jurídico da Faculdade de Direito da Faculdade de Direito da Universidade Coimbra. Jantar em honra dos Reis de Espanha O Provedor de Justiça esteve presente, no dia 28 de novembro, no jantar em honra dos Reis de Espanha, oferecido pelo Presidente da República, no Paço Ducal em Guimarães. Sessão Solene de Boas-Vindas aos Reis de Espanha O Provedor de Justiça participou, no dia 30 de novembro, na Sessão Solene de Bo- as-Vindas aos Reis de Espanha, a convite do Presidente da Assembleia da República, na Sala das Sessões da Assembleia da República. Jantar em honra do Presidente da República Checa O Provedor de Justiça esteve presente, no dia 14 de dezembro, no jantar em honra do Presidente da República Checa, Milos Zeman, oferecido pelo Presidente da Re- pública, no Palácio Nacional da Ajuda. |8 Tomada de posse do Presidente do Supremo Tribunal Administrativo O Provedor de Justiça participou, no dia 23 de dezembro, na cerimónia de tomada de posse do Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, Juiz Conselheiro Vítor Manuel Gonçalves Gomes, que decorreu no Salão Nobre do Supremo Tribunal Administrativo, em Lisboa. Outras atividades Redes sociais No dia 11 de novembro foi criada a página oficial do Provedor de Justiça na rede social Facebook. Entrevistas No dia 17 de novembro foi transmitida a entrevista do Provedor de Justiça à jornalista Maria Flor Pedroso na Antena 1. No dia 15 de dezembro o Provedor de Justiça foi entrevistado no programa 360º na RTP 3. Publicações recentes - Artigo Razões de uma razão (XX) - Relatório da visita ao Estabelecimento Prisional de Leiria para Jovens - Artigo Razões de uma razão (XIX) Contactos Rua do Pau de Bandeira, 9 – 1249-088 Lisboa Telefone +351 213 926 600/8 – Faxe +351 213 961 243 http://www.provedor-jus.pt Linha azul 808 200 084 Linha da criança 800 206 656 Linha do cidadão idoso 800 203 531 Linha da pessoa com deficiência 800 208 462 Página do Provedor de Justiça no Facebook |9