Documento 29.2023%20EP%20Santa%20Cruz%20do%20Bispo%20(feminino)%20-%20out%202023

RELATÓRIO DE VISITA LOCAL DA VISITA Estabelecimento Prisional Santa Cruz do Bispo – Feminino N.º DE VISITA 29/2023 DATAS 19 e 24 de outubro de 2023 TIPO DE VISITA Análise global de fatores de risco de maus-tratos SUMÁRIO No dia 20 de outubro, o MNP ministrou no EP uma formação acerca das Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Reclusas (“Regras de Bangkok”). A formação dividiu-se em duas sessões, nas quais estiveram presentes vários funcionários das diferentes categorias profissionais (designadamente, membros da Direção, elementos de vigilância, técnicos de reeducação e elementos de saúde). Aproveitando esta deslocação ao EP, na tarde de dia 19 e na manhã de dia 24 de outubro, a equipa 1 do MNP realizou também uma visita mais detalhada, com o objetivo de analisar fatores de risco de maus-tratos. Esta visita seguiu o seu procedimento habitual, iniciando-se com uma reunião com a Diretora do EP e o representante da Santa Casa da Misericórdia do Porto (SCMP) – atendendo ao especial modelo de gestão partilhada vigente – para diálogo acerca do contexto histórico, especificidades e funcionamento do EP e sinalização dos seus principais desafios. Ao longo da visita, a equipa do MNP visitou a zona prisional – incluindo as várias alas e pisos, os pátios, o setor disciplinar e a secção de segurança – bem como os serviços clínicos e os jurídicos. Os elementos do MNP conversaram, em condições de privacidade, com várias reclusas (dando especial atenção a reclusas em situação de vulnerabilidade, em razão da idade, da maternidade ou de um processo de transição de género), bem como com elementos do corpo da guarda prisional, enfermeiros, técnicos e demais funcionários. Foram também consultados processos disciplinares e de inquérito, imagens de videovigilância, queixas apresentadas ao abrigo da Circular n.º 9/2021, registos clínicos e registos de lesões anteriores ao ingresso no EP de detidas ou reclusas. FATORES DE RISCO • Insuficiências na apreciação de queixas escritas apresentadas por reclusas • Falta de abertura de inquérito para averiguação de dois casos de alegações de maus-tratos • Falta de acesso a formação em matéria de reclusão de pessoas transgénero Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes __________________________________________________________________________________________________________ Palácio Vilalva, Rua Marquês de Fronteira, 1069-452 Lisboa – Telefone 213 926 745 – Fax 213 961 243 http://www.provedor-jus.pt – correio eletrónico: mnp@provedor-jus.pt • Falta de cobertura do sistema de videovigilância em algumas zonas comuns, sobretudo no setor disciplinar e na secção de segurança • Falta de botões de chamada de emergência às celas • Infiltrações persistentes em diversas divisões do EP, incluindo celas • Avaria do sistema de aquecimento nas celas • Escassez de elementos de vigilância • Falta de apoio psicológico e/ou psiquiátrico a funcionários do EP • Falta de uma unidade psiquiátrica feminina no sistema prisional • Défice significativo de viaturas para transporte de reclusas ASPETOS POSITIVOS • Relação de proximidade e confiança entre as reclusas e a Direção • Igualdade de tratamento penitenciário a reclusas condenadas e preventivas, sobretudo no acesso a atividades, programas e visitas íntimas 2 • Elevada taxa de ocupação laboral de reclusas, devido a um número superior à média de entidades empregadoras externas • Adoção de várias medidas de estímulo à formação escolar • Maior frequência de atendimentos individuais a reclusas por técnicas de reeducação • Elevada qualidade na prestação de cuidados de saúde, designadamente com: o Certificação do Sistema de Gestão de Qualidade dos serviços clínicos o Resposta assistencial de enfermagem 24 horas por dia o Capacidade instalada para realização de consultas de urgência o Acesso ao Registo de Saúde Eletrónico, com historial clínico de reclusas no SNS o Desmaterialização dos registos clínicos das reclusas o Realização de ações de formação para a saúde • Registo fotográfico de lesões pelos serviços clínicos e preenchimento informático do Registo de Agressão/Automutilação • Registo informático detalhado de queixas apresentadas por reclusas (Circular 9/2021) • Existência de telefones fixos nas celas, com maior duração de chamadas Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes __________________________________________________________________________________________________________ Palácio Vilalva, Rua Marquês de Fronteira, 1069-452 Lisboa – Telefone 213 926 745 – Fax 213 961 243 http://www.provedor-jus.pt – correio eletrónico: mnp@provedor-jus.pt