Documento 24.2023%20Esquadra%20PSP%20Rato%20-%20set%202023

RELATÓRIO DE VISITA LOCAL DA VISITA 22.ª Esquadra da PSP do Rato N.º DE VISITA 24/2023 DATA 14 de setembro de 2023 TIPO DE VISITA Análise global de fatores de risco de maus-tratos A visita à 22.ª Esquadra de Lisboa da Polícia de Segurança Pública (PSP), no Rato, foi levada a cabo no contexto da regular monitorização aos locais de detenção do país. Embora não tenha celas de de- tenção, as pessoas detidas permanecem nas suas instalações até que seja elaborado o expediente da detenção e, consoante a gravidade do crime, sejam libertadas ou transportadas ao Comando Me- tropolitano de Lisboa, onde ficarão detidas até serem presentes a juiz, no prazo máximo de 48 horas. O MNP abordou os procedimentos de detenção e averiguou as condições materiais existentes nas instalações. Não se encontrava qualquer cidadão detido na esquadra - a última detenção ocorreu em 6 de setembro -, pelo que o MNP se cingiu à consulta de processos e ao diálogo com o Chefe Coor- denador da esquadra. FATORES DE RISCO • Inexistência de sistema de videovigilância • Não distribuição à pessoa detida de folheto informativo com os seus direitos durante a detenção • Falta de conhecimento claro da obrigação de comunicar alegações de maus-tratos ao Ministé- rio Público e ao órgão disciplinar da PSP • Falta de conhecimento da existência de linha telefónica de tradução pública ASPETOS POSITIVOS • Condições para a privacidade de detidos e de queixosos • Consciência da obrigação de transporte de pessoas detidas por agentes que não participaram na detenção • Existência de dossier específico com relatórios de uso de arma Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes __________________________________________________________________________________________________________ Rua Marquês de Fronteira, 1069-452 Lisboa – Telefone 213 926 745 – Fax 213 961 243 http://www.provedor-jus.pt – correio eletrónico: mnp@provedor-jus.pt