Documento 14.EP%20Linho%20mai%202024

RELATÓRIO DE VISITA LOCAL DA VISITA Estabelecimento Prisional do Linhó N.º DE VISITA 14/2024 DATA 24 de maio de 2024 TIPO DE VISITA Visita de seguimento A visita teve como principal objetivo fazer o seguimento dos fatores de risco sinalizados no âmbito da deslocação realizada pelo MNP ao EP em fevereiro de 2023. Seguindo o procedimento habitual, a visita iniciou-se através de uma conversa com a Diretora para diálogo acerca (i) do ponto de situação de cada um dos fatores de risco sinalizados e (ii) dos atuais desafios do EP. Ao longo da visita, a equipa do MNP repartiu-se, tendo oportunidade de visitar a zona prisional – incluindo as alas A e B, o refeitório, o setor disciplinar e a secção de segurança – bem como os serviços clínicos e jurídicos. Os elementos do MNP conversaram, em condições de privacidade, com vários reclusos, bem como com elementos do corpo da guarda prisional, com elementos de enfermagem, com os adjuntos responsáveis pelas áreas jurídica e de tratamento penitenciário e outros funcionários. 1 Foram também consultados processos disciplinares e de inquérito, imagens de videovigilância, e expedientes referentes a casos de lesões anteriores ao ingresso. O MNP teve ainda oportunidade de visitar as obras que decorriam em dois Pavilhões Prisionais – Tipo (PPT), tendo em vista o futuro acolhimento de reclusos provenientes do Estabelecimento Prisional de Lisboa. Na reunião final, para conclusão da visita, estiveram presentes a equipa do MNP e da Diretora do EP, que se fez acompanhar de chefe da equipa de segurança e dos adjuntos responsáveis pelas áreas [i] jurídica, [ii] financeira e [iii] de tratamento penitenciário. Trata-se de uma opção bastante positiva por [i] facilitar a divulgação das observações e recomendações do MNP, [ii] proporcionar um diálogo colaborativo e detalhado acerca de cada aspeto sinalizado e [iii] fomentar o compromisso do EP com as melhorias de implementação necessária. O MNP destaca uma avaliação positiva quanto a melhorias significativas, realizadas na sequência da visita de 2023, sobretudo em matérias procedimentais como [i] a instauração de processos de inquérito para averiguação de alegações de maus-tratos e [ii] a realização de participações ao Ministério Público quanto a factos passíveis de ter relevância criminal. Sublinha-se ainda como positiva a visibilidade dada aos adjuntos da Direção quanto às fragilidades identificadas pelo MNP nas respetivas áreas de atuação (“a última visita foi dura, mas resultou num diagnóstico externo importante, que permitiu identificar os aspetos a melhorar, numa altura em que a direção iniciava funções”). Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes __________________________________________________________________________________________________________ Palácio Vilalva, Rua Marquês de Fronteira, 1069-452 Lisboa – Telefone 213 926 745 – Fax 213 961 243 http://www.provedor-jus.pt – correio eletrónico: mnp@provedor-jus.pt  FATORES DE RISCO • Falta de cobertura de videovigilância em zonas comuns • Falta de um sistema de chamada à cela em situação de emergência • Degradação de condições materiais, sobretudo em balneários e alojamentos • Inexequibilidade do plano de contingência • Relatos credíveis de agressões perpetradas por elementos de vigilância a reclusos em locais sem cobertura CCTV • Prática reiterada de condução de reclusos a um local sem videovigilância na sequência da utilização de meios coercivos • Falta de rigor no preenchimento da participação de uso de meios coercivos • Encobrimento de evidências de maus-tratos • Falta de informatização e tratamento de dados sobre alegações de maus-tratos por funcionário a recluso • Incompletude dos registos de agressão/automutilação preenchidos pelos serviços clínicos • Demoras significativos na conclusão de processos de inquérito • Escassez de horas de psiquiatria • Falta de apoio psicológico a guardas prisionais 2 • Falta de inclusão, por defeito, dos números de interesse público na lista de contactos autorizados a reclusos ASPETOS POSITIVOS • Homologação de uma nova lotação oficial para o EP • Adoção de medidas para corrigir temperaturas baixas e falta de roupa na secção de segurança • Retoma da regularidade bissemanal das visitas • Melhorias nos procedimentos de investigação de indícios ou evidências de maus-tratos, designadamente com a abertura formal de inquérito ou processo disciplinar • Adoção da prática de participação ao Ministério Públio dos indícios, alegações ou evidências de maus-tratos a recluso • Conservação de imagens de videovigilância • Visualização direta de imagens de videovigilância pelo instrutor de processos jurídicos • Adoção de práticas para garantia de privacidade ao recluso durante observação clínica • Fim do alojamento no EP de reclusos em trânsito • Equiparação ao salário mínimo da remuneração paga a reclusos contratados para reabilitação de pavilhões prisionais Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes __________________________________________________________________________________________________________ Palácio Vilalva, Rua Marquês de Fronteira, 1069-452 Lisboa – Telefone 213 926 745 – Fax 213 961 243 http://www.provedor-jus.pt – correio eletrónico: mnp@provedor-jus.pt • Afixação de números de interesse público, conforme recomendado 3 Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes __________________________________________________________________________________________________________ Palácio Vilalva, Rua Marquês de Fronteira, 1069-452 Lisboa – Telefone 213 926 745 – Fax 213 961 243 http://www.provedor-jus.pt – correio eletrónico: mnp@provedor-jus.pt