Parecer n.º 99/1985

Sumário

1 - Por razões de segurança, e correcta a posição defendida pela Direcção Geral dos Serviços Prisionais no sentido de os "detidos em prisão preventiva", bem assim os demais reclusos que não gozem de regime especial que lhes permita saida do estabelecimento prisional, não poderem comparecer, para votar, nas respectivas assembleias de voto; 2 - A pretensão deduzida por nove detidos do Estabelecimento Prisional de Lisboa, candidatos as proximas eleições legislativas, pela FUP, no sentido de lhes ser concedido um regime especial que atenue a desigualdade de oportunidades e de tratamento, relativamente aos demais candidatos, no decorrer da campanha eleitoral em curso, deve ser atendida, na medida em que não ponha em risco a disciplina, a segurança e a ordem do referido estabelecimento prisional. ###