Parecer n.º 99/1984

Sumário

1 - A intima ligação entre a "Convenção Europeia para a Repressão das Infracções Rodoviarias" e a "Convenção Europeia sobre os Efeitos Internacionais da Inibição do Direito de Conduzir Veiculos a Motor" aconselha que os respectivos processos de rafificação sejam conduzidos e apreciados em conjunto; 2 - O processo de ratificação das Convenções referidas na conclusão anterior deve ter presente as revisões em curso do Codigo da Estrada e do Codigo de Processo Penal.