Parecer n.º 99/1981

Sumário

1 - A "Convenção sobre os aspectos civis do rapto internacional de crianças", concluida em Haia, aos 25 de Outubro de 1980, e um instrumento multilateral que visa proteger os menores atraves de medidas adequadas a proporcionar rapida recondução destes ao meio de onde foram ilicitamente retirados, do mesmo passo regulando o direito de visita; 2 - Não existem obstaculos de origem juridica que impeçam a sua assinatura por Portugal; 3 - Para alem de valorações de politica e oportunidade legislativas, representa-se conveniente que Portugal a ela se vincule. ###