Parecer n.º 98/1980

Sumário

1 - O projecto do "Codigo de Etica Medica", elaborado pelo Conselho Internacional da Organização de Ciencias Medicas, não contem materia que colida com normas ou principios de ordem publica portuguesa; 2 - Não obstante as reservas da Associação Medica Mundial e da Ordem dos Medicos portuguesa, os paragrafos II e VI daquele projecto no estrito campo juridico da analise, são perfeitamente aceitaveis; 3 - Pondera-se a possibilidade de introduzir algumas emendas ao texto do Projecto, em harmonia com o exposto no n 6 1 deste parecer.