Parecer n.º 98/1975

Sumário

1 - A reintegração prevista no artigo 2 do Decreto-Lei n 173/74, de 26 de Abril, e apenas aplicavel a quem, possuindo a qualidade de servidor do Estado, foi afastado das funções por motivos de natureza politica; 2 - A exclusão de um concurso documental aberto para o preenchimento de vagas ocorridas na Camara Municipal de Lisboa, por razões de indole politica, não confere ao candidato excluido, e que não era servidor da função publica, o direito a ser reintegrado naquela função nos termos da disposição indicada na conclusão anterior. ###