Parecer n.º 98/1960

Sumário

1 - O "periodo anual de serviço" a que se reporta a alinea a) do Decreto-Lei n 42146 corresponde a um ano completo de serviço, prestado ou não ininterruptamente; 2 - Desde que os anos completos de serviço caiam no dominio dos vencimentos que vigoravam antes do Decreto-Lei n 42106, a pensão da reserva e a pensão de reforma não poderão deixar de ser computadas em função daqueles antigos vencimentos. ###