Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 98/1946
- Data
- 1946-10-24
- Relator
- JOSE OSORIO
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Justiça
Sumário
De qualquer modo a conclusão a que se chega e sempre a mesma, a de que a partilha judicial prevalece sobre a partilha amigavel e de que, portanto devem ser facultado aos interessados os meios de assegurarem os direitos que ela lhes atribui, nomeadamente registando em seu nome os predios que lhes foram aformalados. ###
Esta fonte não publica texto integral para este documento.