Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 96/1981
- Data
- 1981-01-01
- Relator
- LOPES ROCHA
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Informação-Parecer complementar
- Emitente
- Ministério da Justiça
Sumário
Cooperação judiciária. Acordo judiciário. Sucessão de Estados. Portugal - Angola
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