Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 96/1980
- Data
- 1980-06-23
- Relator
- PADRÃO GONÇALVES
- Meio processual
- PARECER
- Tipo
- Informação-Parecer
- Emitente
- Ministério da Justiça
- Descritores
Sumário
A aplicação do Acto Final de Helsinquia não suscita, pelo menos para ja, qualquer questão no ambito da competencia do Ministerio da Justiça, havendo apenas que considerar, em conformidade com o exposto em 3 2., a suficiencia ou não, das medidas legislativas vigentes relativas a admissão de clausulas arbitrais.
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