Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 95/2001
- Data
- 2001-01-01
- Relator
- FERNANDES CADILHA
- Meio processual
- PARECER
- Tipo
- Informação-Parecer
- Emitente
- Presidente do Governo Regional da Madeira
Sumário
Tradução relativa à codificação dos enunciados dos documentos de Estado Civil nº 25 e emissão de um certificado de nacionalidade nº 28 da convenção da comissão internacional do Estado Civil.
Esta fonte não publica texto integral para este documento.