Parecer n.º 95/1981

Sumário

1 - Acto de dedicação a causa publica e o que tendo como objectivo a salvaguarda dos bens e valores da Comunidade, e ultrapassando manifestamente o comportamento exigivel ao cidadão medio motiva o reconhecimento nacional; 2 - Para que se possa qualificar como deficiente das forças armadas o militar autor de um acto de dedicação a causa publica e necessario que exista um duplo nexo causal entre o acto e o acidente (lesão ou doença) e entre este ultimo e a incapacidade.