Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 95/1980
- Data
- 1983-02-10
- Relator
- TAVARES DA COSTA
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Unanimidade
- Tipo
- Parecer Complementar
- Emitente
- Ministério da Cultura
Sumário
Sem prejuizo da adaptação da conclusão setima a nova legislação penal em vigor, o Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da Republica entende que os novos elementos de facto que lhe foram submetidos a apreciação não são idoneos para alteração das conclusões formuladas no parecer de 24 de Julho de 1980 (Processo n 95/80, Livro 62). ###
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