Parecer n.º 95/1976

Sumário

1- Os exercicios com fogos reais constituem uma actividade militar com risco agravado enquadravel na previsão legal do n 4 do artigo 2 referido no n 2 do artigo 1 do Decreto-Lei n 43/76, de 20 Janeiro; 2- O acidente de que resultaram lesões para o 2 grumete fuzileiro (...) que foram causa de amputação da sua perna esquerda pelo terço superior, com desvalorização de 75%, ocorreu em desempenho de serviço militar nas condições definidas na conclusão anterior.