Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 95/1954
- Data
- 1954-12-16
- Relator
- SIMÕES DE OLIVEIRA
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Justiça
Sumário
So na sentença condenatoria podera ordenar-se, nos termos do artigo 10 do Decreto-Lei n 34540, de 27 de Abril de 1945, a sua não transcrição nos certificados do registo criminal requeridos para fins particulares. ###
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