Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 95/1952
- Data
- 1952-12-18
- Relator
- VERA JARDIM
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério do Ultramar
Sumário
Deve exigir-se ou o certificado a que se referem as instruções ou, em alternativa, declaração em que o concorrente se obrigue a confiar a execução a pessoa que esteja em circunstancias de bem dirigir as obras e que seja aceite pelo Governo.
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