Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 95/1950
- Data
- 1951-02-22
- Relator
- MIGUEL CAEIRO
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Justiça
Sumário
Para ingresso na magistratura do Ministerio Publico são dispensados de estagio aqueles que tiverem concluido com a classificação minima de 14 valores qualquer dos cursos complementares das Faculdades de Direito.
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