Parecer n.º 94/1986

Sumário

1 - O exercicio de instrução de tiro real proveniente de metralhadora Browning 50 montada em carro de combate constitui uma actividade militar com risco agravado enquadravel na previsão legal do n 4 do artigo 2, referido ao n 2 do artigo 1 do Decreto-Lei n 43/76, de 20 de Janeiro; 2 - O acidente que vitimou o soldado (...) ocorreu em desempenho de serviço militar nas condições definidas na conclusão anterior.